PEC da Segurança Pública é aprovada pelo Senado; veja o que muda e quando entra em vigor

Proposta aprovada por unanimidade segue para promulgação e prevê integração policial, novos recursos e mudanças nas atribuições das forças de segurança.

04/11/2026 às 10:30 por Redação Plox

O Senado Federal aprovou por unanimidade, nessa terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que estabelece novas regras para o combate ao crime organizado, amplia a integração entre as forças policiais e prevê mais recursos para o setor.

A (PEC) da Segurança Pública foi aprovada nessa terça-feira (3).

Foto: Reprodução/Jonas Pereira/Agência Senado


A proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem nenhum voto contrário. Agora, o texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

De iniciativa do governo federal, a PEC 18/2025 modifica a Constituição para fortalecer a atuação conjunta da União, dos estados e dos municípios na segurança pública.

Entre as principais novidades estão o endurecimento das regras contra facções criminosas, a possibilidade de criação de polícias municipais e a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

A proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem nenhum voto contrário.

Foto: Reprodução/Ton Molina/Agência Senado


O que muda no combate às facções criminosas

Uma das principais alterações é a previsão de medidas mais rigorosas contra integrantes e lideranças de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.

O texto estabelece mecanismos como cumprimento de penas em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além da possibilidade de confisco de bens relacionados às atividades criminosas.

A proposta também prevê responsabilização de empresas envolvidas com organizações criminosas e proteção a denunciantes e seus familiares.

Polícia Federal e PRF terão atuação ampliada

A PEC fortalece a participação da Polícia Federal em investigações que envolvam diferentes estados e exijam atuação conjunta de órgãos de segurança.

Também incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição, com o objetivo de facilitar o compartilhamento de informações e a coordenação de operações policiais.

A Polícia Rodoviária Federal terá suas atribuições ampliadas para atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias.

As mudanças preservam as competências das polícias civis e militares estaduais, mas buscam ampliar a cooperação entre as instituições.

Municípios poderão criar suas próprias polícias

Outra novidade é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário.

A criação dessas corporações dependerá do cumprimento de critérios relacionados à formação dos profissionais, à capacidade financeira dos municípios e à fiscalização das atividades.

As polícias municipais estarão sujeitas ao controle externo do Ministério Público.

A medida poderá ampliar a participação das prefeituras na segurança pública, mas não significa que todos os municípios passarão automaticamente a contar com uma polícia própria.

Mais recursos para a segurança pública

A proposta também modifica o financiamento das políticas de segurança.

Pelo texto aprovado, a União deverá repassar 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados e municípios, observadas as regras e exceções previstas.

Os fundos terão proteção constitucional contra bloqueios orçamentários e desvios de finalidade, com as ressalvas estabelecidas na proposta.

Outra previsão é a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social ligado ao pré-sal para o financiamento da segurança pública.

O objetivo é garantir maior previsibilidade de recursos para investimentos, estruturação das forças policiais e políticas penitenciárias.

Redução da maioridade penal ficou fora da PEC

Apesar da aprovação unânime da proposta principal, a discussão sobre a redução da maioridade penal provocou divergências no Senado.

O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou uma emenda que previa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos em determinados crimes graves.

Outra proposta, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), defendia a redução para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos.

O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que o assunto fosse analisado separadamente.

Por 38 votos a 36, os senadores aprovaram o desmembramento das emendas.

Com isso, a maioridade penal permanece em 18 anos, e as propostas de alteração poderão ser discutidas em tramitação própria.

Quando a PEC da Segurança Pública entra em vigor?

Com a aprovação nas duas casas legislativas, a PEC está na etapa final de tramitação.

O próximo passo é a promulgação pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Diferentemente dos projetos de lei, uma proposta de emenda à Constituição não depende de sanção do presidente da República.

As alterações constitucionais passarão a valer a partir da promulgação, conforme as disposições do texto, embora determinadas medidas ainda possam depender de regulamentação e providências administrativas para serem efetivamente aplicadas.

Até esta quarta-feira (4), as informações oficiais consultadas indicavam a promulgação como próxima etapa, sem confirmação de que o procedimento já tivesse ocorrido.

Compartilhar a notícia

V e j a A g o r a