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O Senado Federal aprovou por unanimidade, nessa terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que estabelece novas regras para o combate ao crime organizado, amplia a integração entre as forças policiais e prevê mais recursos para o setor.
A (PEC) da Segurança Pública foi aprovada nessa terça-feira (3).
Foto: Reprodução/Jonas Pereira/Agência Senado
A proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem nenhum voto contrário. Agora, o texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
De iniciativa do governo federal, a PEC 18/2025 modifica a Constituição para fortalecer a atuação conjunta da União, dos estados e dos municípios na segurança pública.
Entre as principais novidades estão o endurecimento das regras contra facções criminosas, a possibilidade de criação de polícias municipais e a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
A proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem nenhum voto contrário.
Foto: Reprodução/Ton Molina/Agência Senado
O que muda no combate às facções criminosas
Uma das principais alterações é a previsão de medidas mais rigorosas contra integrantes e lideranças de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.
O texto estabelece mecanismos como cumprimento de penas em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além da possibilidade de confisco de bens relacionados às atividades criminosas.
A proposta também prevê responsabilização de empresas envolvidas com organizações criminosas e proteção a denunciantes e seus familiares.
A PEC fortalece a participação da Polícia Federal em investigações que envolvam diferentes estados e exijam atuação conjunta de órgãos de segurança.
Também incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição, com o objetivo de facilitar o compartilhamento de informações e a coordenação de operações policiais.
A Polícia Rodoviária Federal terá suas atribuições ampliadas para atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias.
As mudanças preservam as competências das polícias civis e militares estaduais, mas buscam ampliar a cooperação entre as instituições.
Outra novidade é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário.
A criação dessas corporações dependerá do cumprimento de critérios relacionados à formação dos profissionais, à capacidade financeira dos municípios e à fiscalização das atividades.
As polícias municipais estarão sujeitas ao controle externo do Ministério Público.
A medida poderá ampliar a participação das prefeituras na segurança pública, mas não significa que todos os municípios passarão automaticamente a contar com uma polícia própria.
A proposta também modifica o financiamento das políticas de segurança.
Pelo texto aprovado, a União deverá repassar 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados e municípios, observadas as regras e exceções previstas.
Os fundos terão proteção constitucional contra bloqueios orçamentários e desvios de finalidade, com as ressalvas estabelecidas na proposta.
Outra previsão é a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social ligado ao pré-sal para o financiamento da segurança pública.
O objetivo é garantir maior previsibilidade de recursos para investimentos, estruturação das forças policiais e políticas penitenciárias.
Apesar da aprovação unânime da proposta principal, a discussão sobre a redução da maioridade penal provocou divergências no Senado.
O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou uma emenda que previa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos em determinados crimes graves.
Outra proposta, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), defendia a redução para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos.
O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que o assunto fosse analisado separadamente.
Por 38 votos a 36, os senadores aprovaram o desmembramento das emendas.
Com isso, a maioridade penal permanece em 18 anos, e as propostas de alteração poderão ser discutidas em tramitação própria.
Com a aprovação nas duas casas legislativas, a PEC está na etapa final de tramitação.
O próximo passo é a promulgação pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Diferentemente dos projetos de lei, uma proposta de emenda à Constituição não depende de sanção do presidente da República.
As alterações constitucionais passarão a valer a partir da promulgação, conforme as disposições do texto, embora determinadas medidas ainda possam depender de regulamentação e providências administrativas para serem efetivamente aplicadas.
Até esta quarta-feira (4), as informações oficiais consultadas indicavam a promulgação como próxima etapa, sem confirmação de que o procedimento já tivesse ocorrido.