Justiça determina que Copasa resolva problemas de falta d’água no Cidade Nova

A Prefeitura de Santana do Paraíso, por meio da Procuradoria Jurídica, moveu duas ações judiciais contra a empresa Copasa, no intuito de resolver o problema da falta de água que assola alguns bairros do Município, principalmente no Cidade Nova.
De acordo com a Procuradoria, Santana do Paraíso obteve vitória sobre a concessionária após o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) analisar um dos processos. 

A 19ª Câmara Cível determinou, em sede de tutela de urgência (liminar), que “uma vez atingidos os períodos admitidos na legislação vigente sem o fornecimento de água, sejam disponibilizados meios alternativos de abastecimento, sob pena de multa diária de R$ 25 (vinte e cinco mil reais)”.
A decisão liminar se baseia na Resolução ARSAE-MG nº 68/2015, que dispõe que o prestador dos serviços deve promover o abastecimento alternativo aos usuários afetados pelo racionamento de água.
As ações estão em trâmite perante a Vara de Fazenda Pública da Comarca de Ipatinga/MG, aguardando julgamento final das demandas.