O advogado-geral da União, Jorge Messias, protocolou nesta quarta-feira (3) um pedido formal ao ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), para que seja revista a decisão que atribui exclusivamente à Procuradoria-Geral da República (PGR) a iniciativa de pedidos de impeachment contra ministros da Corte.

O requerimento foi apresentado no âmbito das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1259 e 1260, relatadas por Gilmar Mendes. As ações foram propostas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e discutem a constitucionalidade de dispositivos da Lei do Impeachment, em vigor desde 1950.

AGU contesta exclusividade da PGR nos pedidos de impeachment

Messias, que comanda a Advocacia-Geral da União e foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para uma vaga no STF, pede que a medida cautelar concedida por Gilmar seja reconsiderada pelo próprio relator. Como alternativa, solicita que os efeitos da decisão sejam suspensos até o julgamento definitivo das ADPFs pelo plenário do Supremo, previsto para começar no dia 12 deste mês, no plenário virtual.

Na petição, a AGU sustenta que a decisão do ministro altera de forma significativa o entendimento sobre quem tem legitimidade para apresentar denúncias por crime de responsabilidade contra ministros do STF. Para Messias, a legislação atual garante que qualquer cidadão possa encaminhar esse tipo de denúncia ao Senado.

A interpretação contestada pela AGU restringe o acesso da sociedade aos mecanismos de controle de autoridades do Supremo e modifica, na prática, a dinâmica estabelecida pela Lei do Impeachment.

Participação popular e equilíbrio entre Poderes em debate

Na manifestação protocolada no STF, a AGU afirma que a restrição à atuação de cidadãos compromete o exercício da cidadania e o controle dos atos de autoridades públicas em uma democracia. A avaliação é que a medida cautelar inviabiliza a participação popular em tema de relevância institucional.

A decisão de Gilmar Mendes, tomada de forma monocrática, também estabelece que o conteúdo de decisões judiciais proferidas por ministros do STF não pode, por si só, servir de fundamento para pedidos de impeachment. Além de concentrar na PGR a exclusividade para dar início a esse tipo de procedimento, a medida afasta a possibilidade de qualquer cidadão apresentar denúncia, como admite hoje a Lei do Impeachment.

Cautelar antecipou debate do mérito, diz AGU

No pedido enviado ao Supremo, Messias argumenta que a cautelar “antecipou os efeitos de um julgamento de mérito” e defende que a discussão sobre a legitimidade para apresentar denúncias por crime de responsabilidade seja feita pelo conjunto dos ministros, e não por decisão individual. Segundo a AGU, o tema tem impacto direto sobre o equilíbrio entre os Poderes e sobre a forma de fiscalização de autoridades do mais alto escalão do Judiciário.

A votação das ADPFs 1259 e 1260 está marcada para começar no plenário virtual do STF no dia 12. Até lá, Gilmar Mendes pode, individualmente, reconsiderar ou manter sua própria decisão. Caso não haja mudança, o assunto será analisado pelos demais ministros da Corte.