Em meio a um embate entre Poderes, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), um projeto de lei que restringe decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis aprovadas pelo Congresso Nacional.

Como a proposta foi aprovada em caráter terminativo na CCJ, ela seguirá diretamente para análise do Senado, sem necessidade de passar pelo plenário da Câmara.

Projeto mira decisões monocráticas e ações de partidos

O texto aprovado na comissão limita também a atuação de partidos políticos no STF. Pela proposta, apenas legendas que cumprirem a cláusula de barreira poderão acionar a Corte para tentar derrubar leis ou decisões do Poder Executivo.

Na prática, a medida reduz o espaço de atuação de siglas menores, que ficariam impedidas de recorrer isoladamente ao Supremo. O projeto, porém, abre brecha para que partidos reunidos em federação possam propor ações judiciais perante o STF.

Gilmar Mendes altera regras de impeachment de ministros

No mesmo dia da votação na CCJ, o ministro Gilmar Mendes concedeu liminar em uma ação apresentada pelo Solidariedade e pela Associação dos Magistrados do Brasil, mudando as regras para o processo de impeachment de ministros do STF no Senado.

Pela decisão, o afastamento de ministros da Corte só poderá ser aprovado com o apoio de 2/3 dos senadores. Hoje, a regra prevê maioria simples, isto é, metade mais um dos parlamentares presentes.

Gilmar Mendes também decidiu que deixa de ser permitido a qualquer cidadão apresentar pedido de impeachment de ministros do STF. Com a mudança, essa iniciativa passa a ser prerrogativa exclusiva do procurador-geral da República.

Regras para ações de inconstitucionalidade

O projeto de lei aprovado na CCJ tem relatoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) e trata das normas para a apresentação de ações de inconstitucionalidade no STF.

Entre os principais pontos, o texto determina que decisões liminares tomadas de forma individual por um ministro sejam imediatamente submetidas ao plenário do tribunal, reduzindo o alcance e a duração de decisões monocráticas em temas de grande impacto político e institucional.