O projeto de lei que regulamenta o serviço de motos por aplicativo na cidade de São Paulo deve ser votado nesta quinta-feira (4) na Câmara Municipal. Elaborado pela Subcomissão do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Motocicleta, o texto cria uma série de exigências para empresas e motociclistas, além de multas que podem chegar a R$ 1,5 milhão para as plataformas que descumprirem as regras.

O debate ocorre em meio à pressão judicial para que a atividade seja regulamentada. O prefeito Ricardo Nunes (MDB) tentou suspender o prazo definido pela Justiça, que termina em 10 de dezembro, mas o presidente do Tribunal de Justiça negou o pedido. Com isso, ficou mantida a determinação para que o município estabeleça as normas para o serviço.

A decisão judicial favoreceu as empresas 99 e Uber, que já anunciaram a retomada do serviço de motos por aplicativo na capital em 11 de dezembro. O anúncio foi feito em conjunto pelas duas plataformas, após o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional a lei estadual que dava aos municípios o poder de autorizar ou proibir esse tipo de transporte.

Regras para credenciamento das empresas

O texto prevê que o uso intensivo de motos para transporte de passageiros só será permitido a empresas previamente credenciadas pela Prefeitura de São Paulo, com autorização válida por um ano.

As plataformas terão de contratar seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP) e apresentar um plano inicial para instalação de pontos de descanso e estacionamento para os motociclistas. O Poder Executivo terá até 60 dias para analisar cada pedido de credenciamento e poderá solicitar documentação complementar sempre que considerar necessário.

Exigências para cadastro dos condutores

Para atuar no transporte de passageiros por aplicativo, o motociclista terá de cumprir uma série de requisitos. Entre eles, idade mínima de 21 anos e Carteira Nacional de Habilitação nas categorias A ou AB há pelo menos dois anos, com anotação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR).

O condutor precisará oferecer capacete em bom estado e touca descartável ao passageiro, manter-se inscrito como contribuinte do INSS, concluir curso especializado e não ter cometido infração gravíssima nos últimos 12 meses. Também não poderá ter condenação por crimes contra a mulher, contra a dignidade sexual e outros previstos no projeto.

O texto ainda exige exame toxicológico com janela mínima de 90 dias. O cadastro será gratuito e deverá ser concluído antes do registro do condutor em qualquer plataforma.

Características obrigatórias das motos

Somente motocicletas com Certificado de Segurança Veicular (CSV) poderão ser usadas no serviço. Os veículos precisarão ter até 8 anos de fabricação e estar registrados na categoria “aluguel”, o que implica o uso de placa vermelha.

As motos terão de ser equipadas com alças traseiras e laterais para apoio do passageiro, dispositivo de proteção para as pernas e o motor, além de antena “corta-pipa”.

Deveres das plataformas de aplicativo

As empresas só poderão oferecer viagens realizadas por motociclistas cadastrados e com veículos certificados. Também terão de disponibilizar à prefeitura todos os dados necessários para fins de fiscalização, inclusive a identificação do condutor e o certificado da moto exibidos no próprio aplicativo.

O projeto determina ainda que cada condutor só possa vincular um veículo à plataforma, que os aplicativos mantenham um limitador de velocidade e que o seguro APP esteja sempre vigente.

As plataformas também deverão compartilhar com a Prefeitura de São Paulo informações detalhadas sobre as viagens, como origem, destino, trajeto, tempo de espera, avaliação, identificação do veículo, registros de sinistros e dados de telemetria relacionados a comportamentos de risco.

Áreas com circulação proibida

O texto restringe a circulação de motos usadas para transporte de passageiros em vários pontos da cidade. Fica vedado o uso dessas motocicletas em corredores e faixas exclusivas de ônibus, em vias de trânsito rápido, no minianel viário (região do Centro expandido) e na Zona de Máxima Restrição de Circulação (ZMRC) de caminhões.

Também há proibição de circulação durante eventos adversos, como chuva intensa, vendavais, enchentes e períodos de baixa visibilidade. O Poder Executivo poderá ainda delimitar perímetros específicos para operação, além de estabelecer pontos fixos de embarque e desembarque em terminais e estações de transporte público.

Multas e sanções às empresas

As penalidades previstas vão de advertência a multa, suspensão e cassação de cadastro ou credenciamento. Para as plataformas, as multas variam de R$ 4 mil a R$ 1,5 milhão, podendo ser aplicadas por dia enquanto persistir a infração. Os valores serão reajustados anualmente com base no IPCA.

Prazo judicial e posição da prefeitura

No fim do mês passado, 99 e Uber informaram que vão retomar o serviço de motos por aplicativo em São Paulo a partir de 11 de dezembro, um dia após o prazo dado pela Justiça para que o prefeito Ricardo Nunes regulamente a atividade na capital.

Em resposta, a Prefeitura de São Paulo afirmou ser “rigorosamente contrária ao serviço de mototáxis na cidade”, classificando-o como um transporte não regulamentado, perigoso e associado a acidentes e mortes de diversos passageiros. Segundo a administração municipal, as áreas jurídicas e técnicas da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte (SMT) analisam o tema.

As empresas afirmam que o modelo já é adotado no Rio de Janeiro em parceria com o poder público e destacam que a experiência pode servir de subsídio para a futura regulamentação municipal em São Paulo.