O parecer favorável à privatização da Copasa será debatido na tarde desta quinta-feira (4) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O texto, relativo ao Projeto de Lei (PL) 4.380/2025, foi distribuído em avulso na manhã de hoje na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), abrindo caminho para que a venda da companhia de saneamento seja votada em segundo turno em plenário já na próxima semana, caso seja aprovado.

A distribuição avulsa do relatório aos deputados da comissão é uma estratégia da base governista para impedir que a oposição peça vista do texto e adie a votação por, pelo menos, 24 horas. Como o relator, deputado Zé Guilherme (PP), escolheu esse formato de apresentação de seu entendimento sobre o projeto, é necessário um intervalo mínimo de seis horas entre as reuniões da comissão, o que permite que o PL seja liberado ainda nesta quinta para análise em plenário.

Parecer mantém substitutivo e estabilidade temporária

O relatório apresentado é favorável ao projeto de autoria do governador Romeu Zema (Novo), na forma do substitutivo nº 1. O relator sustenta que a privatização da Copasa será decisiva para avançar na universalização do saneamento básico em Minas Gerais e para levantar os recursos exigidos pelo Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

O texto preserva mudanças introduzidas durante a tramitação em primeiro turno, entre elas a garantia de estabilidade temporária para os servidores da empresa. Nesse formato, após a desestatização, os empregos dos funcionários da Copasa ficam assegurados por 18 meses.

Emendas da oposição tentam impor restrições à venda

A expectativa para a reunião marcada para as 15h20 é de que a oposição utilize todo o tempo regimental para discutir as emendas apresentadas ao projeto no segundo turno. Parlamentares do Bloco Democracia e Luta protocolaram quatro propostas com novas exigências a potenciais compradores da Copasa.

As emendas preveem que ficará proibida a venda para:

• Empresas que, ao longo de 2025, tenham adquirido e/ou vendido mais de 3% das ações ordinárias da Copasa;

• Empresas que detenham concessão de serviços de água, esgoto e saneamento e que, em 31/12/2025, não cumpram 95% do fornecimento de água e 90% da coleta e tratamento de esgoto em suas áreas de concessão;

• Empresas com endividamento superior ao patrimônio ou dívida líquida acima de R$ 10 bilhões;

• Empresas que tenham em sua direção integrantes que fizeram parte da administração da Copasa desde 2024.

Conforme apurado pela Itatiaia, essas emendas da oposição não foram bem recebidas pela base governista na Assembleia. A avaliação do grupo ligado ao governo é de que o atendimento a todas essas exigências poderia inviabilizar a privatização da Copasa.

PEC derrubou referendo e abriu caminho para privatização

O PL 4.380/2025 começou a tramitar após uma intensa discussão em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, também assinada pelo governador Romeu Zema. A PEC derrubou a obrigatoriedade de realização de referendo popular para autorização da privatização da Copasa.

A venda da Copasa, assim como de Gasmig e Cemig, já figurava na pauta do governo Zema desde o primeiro mandato. O tema ganhou novo impulso com a criação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que permite a privatização e a federalização de ativos como forma de pagamento da dívida com a União. Com esse modelo, projetos da agenda privatista do Executivo – inclusive envolvendo imóveis do estado – voltaram a avançar na Assembleia após anos de paralisação.

Propag condiciona abatimento da dívida a venda de ativos

O Propag estabelece que os estados poderão refinanciar, em 30 anos, as dívidas com a União, criando mecanismos para redução dos juros cobrados sobre as parcelas. O plano do governo mineiro é aderir ao programa abatendo 20% do estoque devido. Para alcançar o montante necessário à amortização, o Executivo enviou à ALMG projetos para federalizar ou privatizar estatais.

Atualmente, os juros da dívida estão atrelados ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano. Se Minas Gerais conseguir amortizar 20% do saldo devedor, há redução de dois pontos percentuais nessa taxa adicional.

Outro ponto percentual pode ser abatido desde que o estado se comprometa a reinvestir internamente a economia gerada com a queda nos juros. Os recursos que deixarem de ser pagos à União devem ser aplicados em segurança pública, ensino profissionalizante, infraestrutura e outras áreas consideradas estratégicas. A venda da Copasa é apresentada pelo governo como uma das principais fontes de receita para viabilizar esses investimentos no primeiro ano de adesão ao Propag.