Tribunal Catarinense impede nomeação de parente do Governador ao cargo de secretário

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) emitiu, na última quinta-feira (4), uma decisão liminar que impede a nomeação de Filipe Mello, filho do governador Jorginho Mello (PL), para o cargo de secretário de Estado da Casa Civil. Esta decisão, tomada pelo desembargador João Marcos Bush, atende a um pedido do PSOL e baseia-se na lei estadual nº 1.836/2008, que proíbe a nomeação de familiares em cargos de confiança na administração pública estadual.

Argumentos do Desembargador Bush enfatizou a importância do decreto, afirmando que "não pode o novo Governador, eleito democraticamente, olvidar a regulamentação do antecessor e agir de forma diversa, uma vez que o Decreto referido tem validade e eficácia”. Ele também criticou a prática de nepotismo, dizendo que “Não pode o chefe de Poder tratar a máquina pública como coisa privada e transformá-la em entidade familiar, compondo a equipe de governo com membros da sua família”. Além disso, o desembargador questionou a qualificação de Filipe Mello para o cargo, ponderando sobre a existência de outros catarinenses mais qualificados.

Reações e Nomeações do Governador A nomeação de Filipe Mello havia sido anunciada na quarta-feira (3), junto com outros oito membros para a cúpula da administração estadual. O procurador-geral do estado, Márcio Vicari, expressou surpresa com a decisão do TJ-SC e anunciou que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) irá pedir a impugnação da decisão, alegando que ela "contraria toda a jurisprudência nacional, não tem fundamento na lei”.

Histórico Profissional de Filipe Mello Filipe Mello é advogado e já ocupou cargos de secretário na administração estadual e municipal. Ele foi secretário em diferentes pastas entre 2011 e 2016, durante a gestão de Raimundo Colombo (PSD), e também atuou na prefeitura de Florianópolis nos períodos de 2005 a 2006 e de 2017 a 2018.