TSE propõe regulamentação para o uso da inteligência artificial em campanhas eleitorais

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anunciou na última quinta-feira (4) um conjunto de propostas  para as eleições de 2024, que incluem diretrizes rigorosas para o uso de inteligência artificial em campanhas eleitorais e a transmissão de lives eleitorais em residências oficiais. Estas propostas serão debatidas em audiências públicas entre os dias 23 e 25 de janeiro, com uma decisão final prevista para o início de março.

Um dos pontos-chave das novas resoluções é a exigência de identificação clara e destacada de qualquer conteúdo eleitoral criado ou manipulado por inteligência artificial. Além disso, o TSE propõe penalidades severas para quem descumprir esta regra, com penas variando de dois meses a um ano de prisão, além de multas entre R$ 5,6 mil e R$ 7 mil.

Outra medida importante diz respeito ao papel das redes sociais no combate à circulação de conteúdo ilícito. As plataformas deverão implementar medidas eficazes para impedir a disseminação de fake news relacionadas às eleições. Isso inclui a disponibilização de ferramentas acessíveis para que os usuários possam identificar anúncios políticos.

Em uma abordagem mais rigorosa contra as fake news, o TSE determina que os juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) respeitem as decisões da Corte sobre o tema. Isso significa que os conteúdos considerados falsos e que já foram excluídos por determinação do TSE também devem ser removidos pelos TREs.

Para garantir a participação popular nas discussões, o TSE abriu um formulário para receber sugestões e inscrições para as audiências públicas. O prazo para contribuições se encerra no dia 19 de janeiro, e qualquer pessoa, instituição, partido político, associação profissional ou acadêmica pode participar. As medidas anunciadas são um passo significativo na busca por eleições mais transparentes e justas, refletindo o compromisso do TSE com a integridade do processo eleitoral brasileiro.