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Projeto de lei eleva faixa de isenção do Imposto de Renda e segue agora para análise no Senado
A partir desta quinta-feira, 6 de março, inicia-se o prazo para o pagamento da segunda parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2025 em Minas Gerais, destinado aos proprietários de veículos com placas de finais 1 e 2.
Os vencimentos subsequentes seguem conforme o final das placas:
- Finais 3 e 4: 7 de março
- Finais 5 e 6: 10 de março
- Finais 7 e 8: 11 de março
- Finais 9 e 0: 12 de março
O pagamento pode ser efetuado de diversas formas: via Pix, por meio do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) ou diretamente nos terminais de autoatendimento, guichês e aplicativos dos agentes arrecadadores autorizados, que incluem Bradesco, Sicoob, Mercantil do Brasil, Caixa, Mais BB, Santander, Banco do Brasil e Itaú. Para realizar o pagamento, é necessário ter em mãos o número do Renavam do veículo.
Ao optar pelo pagamento via Pix, é fundamental verificar, antes de concluir a operação, o nome da instituição emissora, que deve ser Itaú Unibanco S.A ou Santander (Brasil) S.A, e o favorecido, que deve constar como Estado de Minas Gerais, CNPJ 18.715.615/0001-60. Para pagamentos realizados em casas lotéricas, é necessário apresentar o DAE.
Tanto para gerar o QR Code do Pix quanto para emitir a guia (DAE), o contribuinte deve acessar o site da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), disponível em www.fazenda.mg.gov.br, ou utilizar o aplicativo MG App.
É importante ressaltar que o não pagamento do imposto acarreta multa de 0,3% ao dia, até o 30º dia de atraso, e multa de 20% após o 30º dia, além de juros calculados com base na taxa Selic.
Para aqueles que perderam o prazo da primeira parcela, é possível efetuar o pagamento da segunda parcela normalmente. Quanto à parcela em atraso, recomenda-se quitá-la o mais breve possível para minimizar os juros cobrados pelo atraso. Após 30 dias de inadimplência, é aplicada uma multa de 20% sobre o valor da parcela.
Até o momento, dados coletados até 25 de fevereiro indicam que foram arrecadados R$ 5,9 bilhões em 2025, dos quais R$ 3,9 bilhões foram pagos em cota única, representando 66,88% do total. A expectativa de arrecadação com o IPVA 2025 é de R$ 11,9 bilhões, um incremento de R$ 1,2 bilhão (12%) em relação ao valor lançado em 2024. Do total arrecadado com o IPVA, 40% são destinados ao caixa único do Estado, 40% vão para os municípios onde os veículos estão registrados e 20% são direcionados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Além disso, vale lembrar que a Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV), no valor de R$ 35,18, vence em 31 de março. O pagamento da TRLAV também deve ser efetuado por meio do site da SEF/MG.
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