PEC propõe extinção do Tribunal de Justiça Militar de Minas

Foi apresentada ontem, 4 de abril, na Assembleia Legislativa, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estadual que acaba com o Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG). 

Na ocasião, 28 parlamentares aderiram à proposta, que tem como autoria o Sargento Rodrigues, deputado pelo PTB. A justificativa da matéria, segundo o autor, é adequar o estado ao restante do país, excluindo um gasto de R$ 59 milhões por ano, que é o orçamento do TJMMG. A PEC começou a tramitar.

Pec propõe acabar com o Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais- Foto: Clarissa Barçante/ALMG

Competência

O TJMMG estadual é responsável por processar e julgar os crimes militares e ações judiciais contra atos disciplinares praticados pelos oficiais e praças da PM e do Corpo de Bombeiros. Além disso, julga os crimes cometidos por reservistas, reformados e ex-militares que tenham cometido crimes, ainda na corporação. A segunda instância compete ao TJMMG, que julga os recursos e pedidos de habeas corpus.

Sargento Rodrigues propõe que somente se mantenha a primeira instância, sendo a segunda instância substituída por uma câmara especializada no TJ. O parlamentar questiona: “O governo alega que não tem dinheiro, então uma boa forma de economizar é acabando com o Tribunal de Justiça Militar. Se 23 estados e o Distrito Federal funcionam sem essa estrutura, por que aqui seria diferente?”. Somente Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo possuem um Tribunal Militar.

Rendimentos

Hoje, constituem o tribunal em Minas, sete desembargadores, dentre eles, cinco coronéis da Polícia Militar e dois da Polícia Civil. 

São julgados aproximadamente 800 processos por ano. Em paralelo, o autor da proposta diz que um juiz de uma comarca normal julga 10 mil em um mesmo período. Entretanto, os desembargadores do TJ Militar têm rendimentos próximos à de juízes do TJ do estado, chegando a R$ 35.462,22.
 

Atualizada às 16h41