O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (5) que o governo federal elabore um plano emergencial para reestruturar a fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão responsável por monitorar as instituições que atuam no mercado de capitais.
A decisão foi tomada um dia após o ministro questionar a eficiência da comissão para fiscalizar fundos de investimento usados para lavagem de dinheiro. Pela determinação, a União terá 20 dias para apresentar um plano operacional com medidas práticas, como a realização de mutirões para fiscalizações extraordinárias e julgamento de processos.
STF determinou nesta terça-feira que o Governo Federal crie plano emergencial para monitorar instituições que atuam no mercado de capitais, afim de evitar a lavagem de dinheiro.
Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
Conforme a decisão, o plano deverá ser estruturado em quatro eixos, com ações voltadas para: atuação repressiva e celeridade processual; recomposição de servidores e integração tecnológica; inteligência financeira e cooperação interinstitucional; e supervisão preventiva para conter a “indústria de fundos de investimento” e “zonas cinzentas”.
Flávio Dino também determinou que a CVM deverá receber o valor integral arrecadado pelo governo com o pagamento da chamada taxa de fiscalização. O valor cobrado varia de acordo com o patrimônio líquido da instituição financeira: a menor taxa é de aproximadamente R$ 500, enquanto a maior contribuição fica em torno de R$ 600 mil.
Na decisão, o ministro afirmou que a CVM vive um quadro de “atrofia institucional”, o que permitiria a proliferação de fraudes, como os desvios apontados no caso do Banco Master. Dino mencionou redução orçamentária e falta de servidores na comissão.
A confirmação desse cenário evidencia-se na proliferação de fraudes e ilícitos de vulto bilionário, com potencial desestabilizador de todo o sistema, como se verificou no caso do Banco Master. Aparentemente, o banco teria desenvolvido atividades criminosas favorecidas pela facilidade de ocultação de informações obrigatórias e pela suposta ausência de exigências fiscalizatórias por parte dos órgãos reguladores.
Flávio Dino
O caso chegou ao STF em março de 2025, quando o partido Novo entrou com uma ação para contestar o pagamento da taxa de fiscalização. Na ação, a legenda afirmou que a CVM arrecadou R$ 2,4 bilhões entre 2022 e 2024, sendo R$ 2,1 bilhões desse total provenientes de taxas.
No mesmo período, o orçamento do órgão foi de R$ 670 milhões. O partido também apontou que a maior parte da arrecadação da CVM — cerca de 70% — vai para o caixa do governo federal, enquanto 30% seria destinada à atividade-fim do órgão.
