Guardas municipais ganham legalidade para atuar no trânsito, decide STF
O impacto da decisão foi sentido em todo o Brasil, inclusive em Belo Horizonte, onde a Guarda Municipal desempenha papel crucial na gestão do trânsito
Por Plox
05/07/2023 09h27 - Atualizado há mais de 1 ano
O papel das guardas municipais no trânsito brasileiro foi endossado de forma unânime por uma decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na última segunda-feira (3). Este veredito, que confere aos guardas municipais o reconhecimento formal como autoridade de trânsito, coloca um ponto final na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que contestava a legalidade da atuação dessas corporações nas vias públicas.
A contestação, promovida pela Associação Nacional dos Agentes de Trânsito do Brasil (AGTBRASIL) e iniciada em 2017, buscava declarar a inconstitucionalidade da Lei 13.022 e de outras leis correlatas que autorizavam as Guardas Municipais a desempenharem funções de trânsito. No entanto, esta tentativa encontrou resistência dos 10 ministros do STF, que por unanimidade, reafirmaram a legalidade destas leis.
Conforme declarado pelo tribunal em sua decisão, “a presente ação direta foi acolhida e o pedido julgado improcedente, reconhecendo a constitucionalidade da Lei Federal 13.022, de 8 de agosto de 2014, que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais". A sessão virtual que culminou na decisão ocorreu entre os dias 23 e 30 de junho de 2023.
Repercussão da Decisão na Guarda Municipal de Belo Horizonte
O impacto da decisão foi sentido em todo o Brasil, inclusive em Belo Horizonte, onde a Guarda Municipal desempenha papel crucial na gestão do trânsito. Júlio Cesar de Freitas, Comandante da Guarda Civil da capital mineira, enfatizou a relevância do veredito. "Nossa capital conta com uma Guarda Municipal que desempenha um papel fundamental no trabalho de fiscalização, controle, apoio à população e orientação do trânsito. Comemoramos essa decisão que fortalece as guardas municipais em todo o país", afirmou.
Com a ratificação da legalidade do trabalho dos guardas municipais no trânsito, espera-se que essa decisão se torne um marco para o fortalecimento destas corporações e para o aprimoramento das políticas de trânsito no Brasil.