O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) decidiu nesta quarta-feira (5) manter suspenso o programa de escolas cívico-militares na rede estadual. Por unanimidade, os conselheiros referendaram a medida cautelar que impede a continuidade do modelo nas nove unidades que já haviam aderido à política e também barra novas implantações. A informação foi divulgada pelo G1.

A decisão considerou, entre outros pontos, a falta de previsão orçamentária específica, incompatibilidades com regras fiscais e a ausência de critérios técnicos para a execução da política. O relator, conselheiro em exercício Adonias Monteiro, também apontou questionamentos sobre a atuação de militares em funções ligadas ao ambiente escolar, segundo a reportagem.

Planejamento previa até 70 escolas, mas consultas alcançaram 721 unidades

O TCE-MG avaliou que as consultas feitas pelo governo estadual em 721 escolas para uma possível expansão do programa não estavam compatíveis com o planejamento oficial. O Plano Plurianual de Ação Governamental previa o atendimento de 50 escolas em 2025 e de 70 em 2026.

Em decisões anteriores, o Tribunal de Contas já havia destacado a ausência de lei estadual específica e de previsão orçamentária compatível para manter o programa. O órgão também questionou o uso de recursos da segurança pública para o pagamento de militares da reserva designados para atuar em escolas, além de apontar que os indicadores educacionais não apresentaram evolução significativa após a adoção do modelo nas unidades analisadas.

Apesar de reconhecer irregularidades, o relator não aplicou multas aos gestores. Conforme o voto citado pelo G1, pesaram na decisão a suspensão administrativa das consultas pelo próprio governo, a ausência de prejuízo comprovado aos cofres públicos e a existência de discussões jurídicas sobre o modelo em diferentes estados.

Projeto de lei foi enviado à Assembleia

A eventual retomada da política dependerá de uma lei estadual. Em maio, o governo de Minas encaminhou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei nº 5.545/2026, que propõe instituir o Programa Escolas Cívico-Militares na rede estadual. O texto prevê adesão voluntária das escolas, consulta à comunidade escolar e atuação de militares da reserva, sem interferência na gestão pedagógica, que permaneceria sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação.

O projeto também veda o uso de recursos do Fundeb para pagar militares que atuem nas escolas participantes. Até que haja uma legislação aprovada e publicada, permanece em vigor a suspensão determinada pelo TCE-MG.