Parlamentares e governadores de oposição intensificaram esforços para aprovar leis que classificam facções criminosas, como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV), como grupos terroristas no Brasil. O movimento ganhou força após a recente megaoperação policial em favelas do Rio de Janeiro, considerada uma das mais letais da história da cidade, com 121 mortes.

Projetos ganham tração após megaoperação no Rio

A tramitação de projetos que equiparam facções criminosas a terroristas se acelerou após a operação no Rio. Entre eles, está o projeto de lei 1.283/2025, de autoria do deputado Danilo Forte e relatado inicialmente por Nikolas Ferreira. A proposta amplia o conceito de terrorismo para incluir organizações criminosas e milícias privadas, além de prever punição mais rígida em casos de crimes cometidos por meio cibernético.

Ferreira já anunciou intenção de que o secretário estadual de Segurança de São Paulo, Guilherme Derrite, assuma a relatoria ao se licenciar do cargo e retornar à Câmara dos Deputados, para liderar o tema. O texto já foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e tramita em regime de urgência.

Argumentos a favor da mudança

No projeto, Danilo Forte justifica que a tipificação de facções criminosas como terroristas daria ao Estado instrumentos mais eficazes para responsabilização de integrantes e líderes dessas organizações, permitindo ações antecipadas para reforçar a prevenção a crimes e investigações conduzidas pela Polícia Federal. Ele também defende que haveria maior facilidade para confisco de bens.

Temores sobre efeitos negativos e possíveis sanções

Especialistas alertam para possíveis consequências negativas, especialmente para a economia brasileira. Há preocupação de que, se aprovada, a mudança facilite a imposição de sanções internacionais ao Brasil e entidades ligadas a atividades econômicas suspeitas de conexões com o crime organizado.

O ex-policial e pesquisador Roberto Uchôa, do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, considera improvável que a simples redesignação das facções como terroristas altere o combate ao crime, mas acredita que pode abrir espaço para sanções de grande escala por outros países, como os Estados Unidos. Segundo Uchôa, empresas e setores inteiros estariam vulneráveis a medidas restritivas internacionais caso fossem citados em investigações, mesmo sem condenações.

Ele cita operações policiais que identificaram infiltração de organizações criminosas em setores diversos, movimentando bilhões de reais. O risco, segundo Uchôa, é que sanções possam atingir empresas, fundos de investimento e até agentes públicos, em razão da profunda ligação entre o crime organizado e a economia.

Impacto para empresas e bancos

O aumento das exigências de compliance e custos operacionais para as empresas brasileiras é outro ponto levantado. Uchôa alerta para a possibilidade de um "custo impressionante" no setor privado, diante da necessidade de monitoramento rigoroso de recursos financeiros para evitar envolvimento involuntário em atividades ligadas ao crime.

Rafael Alcadipani, professor da Fundação Getúlio Vargas, concorda que sanções internacionais podem ser ampliadas rapidamente caso o país amplie o conceito de terrorismo para facções como o PCC e o CV. Para ele, sistemas bancários e empresas poderiam ser afetados, inclusive com sanções pesadas sobre instituições como o Banco do Brasil, caso os EUA considerassem haver infiltração de facções.

Pressões internacionais e postura do governo

Em maio, o setor de sanções do Departamento de Estado dos EUA solicitou formalmente que o Brasil adotasse a designação de terroristas para o PCC e o CV, sob o argumento de que mantêm conexões com cartéis internacionais e ameaçam a segurança americana. O governo brasileiro recusou, alegando que as facções não se enquadram na definição de terrorismo prevista na legislação nacional.

Experiências internacionais e possibilidade de abuso

Roberto Uchôa aponta que países estrangeiros podem adotar unilateralmente a classificação de narcoterroristas, como fizeram recentemente Argentina e Paraguai. O relator especial da ONU sobre Direitos Humanos e Contraterrorismo, Ben Saul, alertou que esse tipo de legislação pode abrir caminho para abusos, citando os EUA, que passaram a deportar imigrantes e a realizar ações militares contra grupos classificados como terroristas após ampliar o uso da legislação antiterrorismo.

O debate segue em ritmo acelerado no Congresso, com perspectivas de impactos econômicos e jurídicos de grande escala caso a legislação seja aprovada, além de desencadear consequências internacionais potencialmente graves para o Brasil.