Em uma sessão marcada por tensão e disputa acirrada, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em definitivo, nesta quarta-feira (5/11/25), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23, que visa facilitar a privatização da Copasa.

Votação é marcada por polêmica e contestação

O painel do Plenário registrou placar inicial de 47 votos favoráveis e 22 contrários, um a menos do mínimo necessário para aprovação de uma PEC. A diferença foi garantida após o deputado Bruno Engler (PL) solicitar, de forma nominal, o registro de seu voto ao presidente da Casa, Tadeu Leite (MDB). O episódio gerou contestação da oposição, que alegou que Engler teria entrado no Plenário apenas depois do encerramento da votação.

Os protestos se intensificaram nas galerias, ocupadas por servidores e sindicalistas que celebraram o resultado inicial e desafiaram a legitimidade do voto acrescentado. Após interrupção dos trabalhos, as imagens do Plenário foram revisadas e a Mesa acatou o voto de Engler, fechando o resultado em 48 a 22, exatamente o quórum qualificado exigido.

Dispensa de referendo para privatização

De autoria do governador Romeu Zema, a PEC 24/23 retira a obrigatoriedade de realização de referendo popular para autorizar a privatização ou federalização da Copasa. A medida se aplicará em situações como o pagamento da dívida do Estado com a União e o cumprimento de exigências do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), direcionado a investimentos em áreas como educação e infraestrutura.

A proposta aprovada sofreu alterações em relação ao texto do primeiro turno. O substitutivo n°1 da Comissão Especial determina que, em caso de desestatização da Copasa, parte dos recursos obtidos seja destinada a um fundo estadual de saneamento básico, a ser regulamentado por lei.

O repasse de recursos provenientes da venda da Copasa integra as estratégias do governo para abater 20% do saldo devedor do estado e garantir condições melhores para renegociar a dívida.

Outras deliberações e propostas

A obrigatoriedade de quórum qualificado – 48 votos favoráveis – permanece para qualquer projeto de lei que trate da desestatização. Também estava na pauta a PEC 43/24, que inclui o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) entre os órgãos de segurança pública do estado. Contudo, ela recebeu nova emenda do líder do governo e voltou à Comissão Especial para análise.

Debate intenso na tribuna

O clima no Plenário foi dominado por críticas à PEC 24/23. Beatriz Cerqueira (PT) convocou os manifestantes das galerias a manterem o protesto e destacou a resistência de trabalhadores de diversas categorias contrários à privatização. Ela ressaltou conquistas anteriores de lutas políticas na Casa e afirmou que a disputa ainda não está encerrada, dada a pequena margem no placar.

Leleco Pimentel (PT) argumentou que a base governista não apresentou justificativas convincentes para defender a proposta. Já Ana Paula Siqueira (Rede) manifestou otimismo quanto a uma possível derrota do governo em próximas votações e apresentou um abaixo-assinado contra a privatização, com 43 mil assinaturas de moradores de 712 municípios mineiros.

Bella Gonçalves (Psol) denunciou que grupos de investidores interessados na compra da Copasa estariam sob investigação ou já condenados. Ela citou uma decisão judicial de Ribeirão Preto (SP) envolvendo uma das empresas candidatas. A deputada também criticou a ausência de informações sobre o valor estimado da Copasa e de planos de investimento.

Betão (PT) expressou indignação com a mudança no painel durante a votação e lembrou que ainda restam mais rodadas de deliberações sobre o tema. Andréia de Jesus (PT) condenou a aprovação da proposta, argumentando que ela "tenta silenciar o povo".

Base governista defende projeto

Pela base aliada, João Magalhães (MDB), líder do governo, apresentou um panorama dos desafios do saneamento básico em Minas Gerais, afirmando que a Copasa atende 637 municípios, mas que os investimentos necessários para a universalização do serviço chegam a R$ 39 bilhões. Ele pontuou que, nos últimos seis anos, os investimentos feitos pela Copasa foram inferiores à demanda.

Gustavo Valadares (PSD) reforçou que a motivação para apoiar a PEC 24/23 seria viabilizar a universalização do acesso ao saneamento, já que atualmente menos de 50% da população tem esgoto tratado e menos de 80% acesso à água tratada. Segundo ele, uma eventual privatização poderia adotar práticas de outros estados, como a garantia de empregos para os atuais funcionários da Copasa por tempo determinado.

O deputado Lincoln Drumond (PL) criticou a postura de manifestantes, que teriam dificultado o acesso de um colega parlamentar à Assembleia.