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Entidades ligadas ao direito tributário e à representação de contribuintes defendem o adiamento da implementação efetiva da reforma tributária do consumo de 2027 para 2028. O pedido foi apresentado em carta aberta divulgada nesta semana, na qual as instituições alertam para a falta de regras definitivas, dificuldades operacionais e riscos de insegurança jurídica para empresas de todo o país.
Entidades querem adiamento da reforma tributária
Foto: Pexels/Mohamed hamdi
A proposta prevê que 2027 seja reservado exclusivamente para testes e adaptações, adiando para 2028 a entrada em vigor efetiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal criado para substituir o PIS e a Cofins.
Um dos principais argumentos apresentados pelas entidades é a indefinição da alíquota da CBS para 2027. A previsão é que o percentual seja divulgado em 15 de dezembro de 2026, deixando pouco mais de duas semanas para que empresas possam revisar contratos, recalcular preços, atualizar sistemas e avaliar os impactos financeiros.
Em 18 de outubro, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou uma proposta de alíquota de 11,3% para a CBS. O percentual, entretanto, ainda depende de aprovação pelo Senado.
As instituições argumentam que a ausência de parâmetros definitivos dificulta o planejamento empresarial, especialmente diante da complexidade da transição para o novo modelo de tributação.
Outro problema apontado na carta é a falta de funcionamento pleno dos sistemas de apuração assistida da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá tributos estaduais e municipais.
De acordo com as entidades, as limitações impedem que os contribuintes realizem testes suficientes antes do início das novas obrigações fiscais. A situação poderia provocar erros no cálculo dos impostos, inconsistências nas declarações e descumprimento involuntário das exigências tributárias.
As organizações também demonstram preocupação com a possibilidade de decisões judiciais divergentes sobre os novos tributos. Como a CBS terá competência federal e o IBS envolverá estados e municípios, disputas relacionadas a uma mesma operação poderão ser analisadas por diferentes instâncias da Justiça.
Para os signatários, a falta de mecanismos adequados de harmonização pode ampliar a insegurança jurídica.
Entre as instituições que assinam o documento estão a Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), a Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf (Aconcarf), a OAB do Distrito Federal, o Instituto de Estudos Tributários (IET) e o Instituto de Direito Tributário do Paraná (IDT).
Também participam organizações como o Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul (Iargs), a Fundação Escola Superior de Direito Tributário (FESDT), o Instituto Capixaba de Direito Tributário (ICDT) e o Instituto Latino-Americano de Tributação Ambiental (Ilata), além de outras entidades especializadas.
Caso a proposta seja acolhida e incorporada à legislação, as empresas terão mais tempo para adaptar seus sistemas de emissão de documentos fiscais, revisar contratos comerciais e preparar suas equipes para as novas regras.
O pedido tem relevância para setores como comércio, indústria e prestação de serviços, que precisarão adequar suas operações à substituição dos tributos atuais.
O adiamento, porém, ainda é apenas uma reivindicação das entidades. Não há, nas informações divulgadas, decisão oficial que altere o cronograma previsto para 2027. Qualquer mudança nas datas estabelecidas dependerá das medidas legais cabíveis.