CNI aciona STF contra aplicação do fim da escala 6×1 a contratos já existentes

Entidade pede ao Supremo um período mínimo de 12 meses para adaptação à jornada de 40 horas semanais.

05/11/2026 às 13:28 por Redação Plox

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (4), para contestar mudanças constitucionais que estabelecem o fim da escala de trabalho 6×1 no Brasil. A entidade argumenta que a aplicação das novas regras a contratos de trabalho já existentes viola garantias constitucionais e pede um prazo de pelo menos 12 meses antes da entrada em vigor da redução da jornada.

Indústria (Imagem ilustrativa)

Indústria (Imagem ilustrativa)

Foto: Pexels/Anamul Rezwan

A medida aprovada pelo Congresso Nacional prevê a redução da jornada semanal para 40 horas, com a ampliação do período de descanso dos trabalhadores. A mudança representa o fim do modelo em que o empregado trabalha seis dias e descansa apenas um.

CNI questiona aplicação das regras aos contratos existentes

Um dos principais argumentos apresentados pela confederação é que as novas exigências não poderiam modificar automaticamente as condições estabelecidas em contratos firmados antes da promulgação da alteração constitucional.

Na avaliação da entidade, a redução da jornada sem uma correspondente diminuição salarial eleva o custo da hora trabalhada e modifica as condições econômicas originalmente pactuadas entre empregados e empregadores.

O diretor jurídico da CNI, Alexandre Vitorino, sustenta que a aplicação obrigatória das novas jornadas aos contratos anteriores representa uma forma de retroatividade, por alterar condições contratuais estabelecidas sob as regras então vigentes.

Indústria pede período de adaptação

Além de questionar a aplicação das mudanças aos contratos anteriores, a CNI solicita ao Supremo que a redução da jornada seja suspensa por pelo menos 12 meses, permitindo que as empresas tenham um período de adaptação.

A discussão envolve os impactos da redução da carga horária sobre os custos trabalhistas e a organização das atividades produtivas. A confederação defende que a implementação das novas regras precisa respeitar a segurança jurídica dos contratos existentes.

Decisão do STF pode definir alcance da mudança

A iniciativa leva ao Judiciário uma discussão que ganhou destaque durante a tramitação da proposta no Congresso Nacional: a forma de implementação da nova jornada de trabalho e seus efeitos sobre contratos já firmados.

O pedido da CNI não significa que as mudanças tenham sido suspensas. Caberá ao STF analisar os argumentos apresentados e decidir sobre a possibilidade de limitar a aplicação das novas regras ou estabelecer um período de transição.

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