Santiago Peña é preso em casa após impeachment no Paraguai; vice assume Presidência
Ex-presidente foi detido em Assunção após o Senado aprovar sua destituição; defesa questiona a legalidade do processo.
Indústria (Imagem ilustrativa)
Foto: Pexels/Anamul Rezwan
A medida aprovada pelo Congresso Nacional prevê a redução da jornada semanal para 40 horas, com a ampliação do período de descanso dos trabalhadores. A mudança representa o fim do modelo em que o empregado trabalha seis dias e descansa apenas um.
Um dos principais argumentos apresentados pela confederação é que as novas exigências não poderiam modificar automaticamente as condições estabelecidas em contratos firmados antes da promulgação da alteração constitucional.
Na avaliação da entidade, a redução da jornada sem uma correspondente diminuição salarial eleva o custo da hora trabalhada e modifica as condições econômicas originalmente pactuadas entre empregados e empregadores.
O diretor jurídico da CNI, Alexandre Vitorino, sustenta que a aplicação obrigatória das novas jornadas aos contratos anteriores representa uma forma de retroatividade, por alterar condições contratuais estabelecidas sob as regras então vigentes.
Além de questionar a aplicação das mudanças aos contratos anteriores, a CNI solicita ao Supremo que a redução da jornada seja suspensa por pelo menos 12 meses, permitindo que as empresas tenham um período de adaptação.
A discussão envolve os impactos da redução da carga horária sobre os custos trabalhistas e a organização das atividades produtivas. A confederação defende que a implementação das novas regras precisa respeitar a segurança jurídica dos contratos existentes.
A iniciativa leva ao Judiciário uma discussão que ganhou destaque durante a tramitação da proposta no Congresso Nacional: a forma de implementação da nova jornada de trabalho e seus efeitos sobre contratos já firmados.
O pedido da CNI não significa que as mudanças tenham sido suspensas. Caberá ao STF analisar os argumentos apresentados e decidir sobre a possibilidade de limitar a aplicação das novas regras ou estabelecer um período de transição.