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A Casa Civil do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) negou acesso aos estudos técnicos e pareceres jurídicos que fundamentaram a proibição das plataformas de apostas online, conhecidas como bets, e a criação do programa Desenrola 3.0.
Segundo a BBC, a Casa Civil recusou dois pedidos apresentados
Foto: Ricardo Stuckert.
As medidas foram anunciadas em 25 de setembro de 2026, nove dias antes do primeiro turno das eleições presidenciais. A negativa, revelada pela BBC News Brasil na terça-feira (3), provocou questionamentos de especialistas sobre a transparência das decisões do Executivo.
De acordo com a reportagem, a Casa Civil rejeitou dois pedidos feitos pela BBC com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). O governo alegou que os documentos estão protegidos pelo sigilo profissional entre advogado e cliente, argumento aplicado tanto aos pareceres jurídicos quanto a outros materiais utilizados na preparação das medidas provisórias.
Os pedidos foram apresentados em 25 e 28 de setembro, logo após o anúncio das iniciativas. A resposta negativa foi encaminhada em 29 de outubro, quatro dias depois do segundo turno das eleições.
A justificativa apresentada pela Casa Civil é contestada por especialistas em transparência pública. O artigo 20 do Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, prevê o acesso a documentos preparatórios utilizados como fundamento de decisões administrativas após a edição do ato correspondente.
Como as medidas provisórias já haviam sido publicadas, especialistas ouvidos pela BBC questionaram a manutenção da restrição aos documentos que serviram de base para as decisões.
O cofundador da organização Fiquem Sabendo, Bruno Morassutti, alertou que a interpretação adotada pelo governo pode impedir, por tempo indeterminado, o conhecimento dos fundamentos técnicos das medidas.
A diretora de programas da Transparência Brasil, Marina Atoji, também criticou a justificativa. Para ela, documentos produzidos por advogados públicos no exercício de suas funções devem observar as regras de transparência e o interesse público.
A Casa Civil sustenta que as manifestações elaboradas por advogados públicos para assessoramento jurídico da Presidência estão protegidas pelo Estatuto da Advocacia. O entendimento também alcançaria documentos encaminhados para subsidiar essas análises.
A Lei de Acesso à Informação estabelece prazos máximos de classificação de cinco anos para informações reservadas, 15 anos para secretas e 25 anos para ultrassecretas.
No caso dos documentos sobre as bets e o Desenrola 3.0, entretanto, o governo invocou o sigilo profissional, sem estabelecer prazo para a divulgação. Essa distinção é um dos principais pontos levantados pelos especialistas, já que a restrição não foi apresentada como uma classificação convencional de informação sigilosa prevista na LAI.
Uma das medidas envolvidas na controvérsia é o Desenrola 3.0, apresentado pelo governo como uma nova etapa do programa de renegociação de dívidas.
A proposta prevê a possibilidade de aquisição de carteiras de crédito de instituições financeiras pelo governo, permitindo oferecer descontos de até 90% a consumidores inadimplentes.
Durante o anúncio, o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, estimou que o impacto da iniciativa nas contas públicas poderia chegar a R$ 15 bilhões até 2028.
A ausência dos documentos solicitados impede, até o momento, o exame público das avaliações técnicas e fiscais que fundamentaram a proposta.
A outra medida envolve a proibição das plataformas de apostas de quota fixa no Brasil, anunciada após um período de regulamentação do setor.
A decisão provocou críticas de representantes das empresas de apostas, que apontaram possíveis perdas de arrecadação e o risco de expansão do mercado clandestino.
O anúncio ocorreu durante a campanha eleitoral de 2026 e também foi questionado por integrantes da oposição, que criticaram o momento escolhido pelo governo para implementar as mudanças.
A negativa de acesso aos estudos não comprova, por si só, irregularidades na elaboração das medidas. Entretanto, limita a possibilidade de verificar quais impactos econômicos foram avaliados, quais riscos foram identificados e se houve recomendações técnicas contrárias às decisões.
Até a divulgação da reportagem, a Casa Civil mantinha a justificativa de sigilo profissional, enquanto especialistas defendiam maior transparência sobre os fundamentos das políticas públicas já anunciadas.