Justiça do Trabalho multa iFood em R$ 10 milhões e determina registro de entregadores

A Justiça do Trabalho de São Paulo condenou o iFood, maior empresa de delivery da América Latina, ao pagamento de uma multa de R$ 10 milhões. Além disso, a companhia deverá registrar formalmente seus entregadores como funcionários, decisão que pode impactar profundamente o modelo de negócios baseado em trabalhadores autônomos.

Entendimento judicial e reações do iFood

A decisão foi tomada pela 14ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) nesta quinta-feira (5). Segundo a Justiça, os entregadores cadastrados na plataforma devem ter vínculo empregatício reconhecido. O iFood, por sua vez, anunciou que recorrerá, argumentando que a sentença não tem respaldo na legislação atual e que inviabiliza o modelo de trabalho flexível característico de plataformas digitais.

Em nota, a empresa afirmou:

"A determinação do TRT2 impõe a uma única empresa obrigações que, se cabíveis, deveriam ser discutidas para todo o setor, o que atrapalha a competitividade do mercado, cria assimetrias e prejudica o modelo de negócio do iFood."

Contexto de decisões conflitantes

O reconhecimento do vínculo trabalhista entre entregadores e plataformas está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF) desde o início do ano, aguardando uma decisão com repercussão geral para orientar milhares de processos semelhantes em tramitação no país.

Apesar disso, decisões recentes têm dividido a Justiça. Em agosto, a Primeira Turma do STF manteve o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, que reconheceu vínculo empregatício entre um entregador e uma empresa parceira do iFood. Esse panorama evidencia a ausência de consenso jurídico sobre o tema.

Impactos no setor de delivery

A decisão do TRT2 não apenas cria obrigações específicas para o iFood, mas também destaca a urgência de um marco regulatório para o setor. A ausência de legislação específica gera incertezas para empresas e trabalhadores. Atualmente, o trabalho em plataformas digitais é caracterizado pela flexibilidade e autonomia dos prestadores de serviço, mas essas características têm sido cada vez mais questionadas em processos judiciais.

Perfil dos trabalhadores por aplicativo no Brasil

O caso também reflete as condições enfrentadas pelos trabalhadores de aplicativos no país, um grupo diverso que inclui pessoas em busca de maior flexibilidade de horários, mas que muitas vezes se deparam com a ausência de direitos trabalhistas tradicionais, como férias remuneradas e contribuição previdenciária.