Regulação da Inteligência Artificial avança no Brasil; Senado encaminha proposta ao plenário

A comissão especial do Senado que analisa a regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil aprovou, nesta quinta-feira (5), um projeto que estabelece normas para o uso dessa tecnologia no país. Relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), o texto agora segue para votação no plenário da Casa, já incluído na pauta do mesmo dia.

Prioridade Legislativa

A regulamentação da IA foi definida como uma das prioridades do Congresso pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Caso aprovado sem alterações pelos deputados, o projeto será enviado para sanção presidencial.

Regras e Responsabilidades

A proposta apresenta diretrizes para o desenvolvimento e uso da IA, incluindo:

• A responsabilização judicial de empresas por eventuais danos causados por sistemas de inteligência artificial.
• A criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que será coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• A obrigatoriedade de identificação de sistemas de IA por meio de um símbolo, para que os usuários reconheçam que estão interagindo com uma ferramenta inumana.

Entre os princípios estabelecidos, destacam-se a proteção de grupos vulneráveis, a promoção da democracia e o combate à discriminação.

Direitos Autorais e Remuneração

As desenvolvedoras de IA deverão respeitar os direitos autorais de conteúdos usados em seus bancos de dados, com remuneração obrigatória aos autores das obras. A negociação poderá ser individual ou coletiva, e os critérios para cálculo de valores levarão em conta a proporcionalidade e o tamanho das empresas responsáveis.

Avaliação de Riscos

As regras para exploração da IA no Brasil serão definidas de acordo com o grau de risco do sistema. Ferramentas classificadas como de alto risco, como as usadas em segurança e recrutamento, exigirão supervisão humana para minimizar danos.

O texto também prevê a possibilidade de autorregulação por parte das empresas, que poderão criar associações privadas para definir boas práticas e critérios técnicos.

Condutas Proibidas

O projeto veda o desenvolvimento ou uso de sistemas de IA que:

• Induzam danos à saúde, segurança ou direitos fundamentais;
• Explorem vulnerabilidades de pessoas;
• Avaliem traços de personalidade, com exceção de casos específicos do poder público;
• Produzam ou disseminem material de abuso sexual infantil;
• Sejam usados em sistemas de armas autônomas.

Penalidades

O descumprimento das regras poderá resultar em sanções administrativas e responsabilização civil. Empresas poderão ser multadas em até R$ 50 milhões, ou 2% do faturamento, por violação. Outras punições incluem suspensão ou proibição do uso de sistemas de IA, e restrições para participar de regimes regulatórios experimentais.

Flexibilizações e Incentivos

Algumas flexibilizações foram incluídas no texto, como a exclusão de sistemas em desenvolvimento do cumprimento imediato das normas e isenções para tecnologias usadas de forma particular ou exclusiva para defesa nacional. Além disso, regimes simplificados poderão ser aplicados a projetos de interesse público ou de inovação científica.

A regulamentação marca um passo significativo na adaptação do Brasil às demandas éticas e técnicas da inteligência artificial, com o objetivo de promover inovação sem comprometer direitos fundamentais.