A Prefeitura de Campinas publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (5) o novo edital de licitação para concessão do serviço de transporte público coletivo convencional. O contrato terá duração de 15 anos, com valor estimado em aproximadamente R$ 11 bilhões, e prevê investimentos de R$ 1,7 bilhão na renovação da frota ao longo desse período.

Com a divulgação do edital, empresas ou consórcios interessados poderão preparar suas propostas, que deverão ser apresentadas em três envelopes, por meio de corretoras credenciadas à B3 (Brasil, Bolsa, Balcão). A abertura dos envelopes ocorrerá na sede da Bolsa de Valores, em São Paulo.

Para a elaboração do edital, a administração municipal analisou 1,1 mil contribuições enviadas pela população durante a consulta pública realizada entre 2 de abril e 2 de julho. As respostas às sugestões recebidas estão disponíveis no site da Emdec.

Concessão dividida em dois lotes e renovação da frota

O edital prevê a concessão do sistema de transporte coletivo convencional por 15 anos, com possibilidade de prorrogação por mais cinco anos. A operação será estruturada em dois eixos principais:

Lote Norte: regiões Norte, Oeste e Noroeste

Lote Sul: regiões Leste, Sul e Sudoeste

A empresa vencedora deverá promover, ao longo do contrato, uma frota mais moderna e menos poluente, com as seguintes exigências:

• Adoção de, no mínimo, 60 ônibus elétricos já nos primeiros anos, além de abertura para alternativas de propulsão como biometano, GNV e hidrogênio;

• Utilização de veículos com tecnologia Euro 6 para o restante da frota;

• Frota 100% acessível.

A licitação também inclui a operação do BRT (Bus Rapid Transit), em um novo formato, que prioriza uma rede tronco-alimentada integrada ao sistema. Estão previstas linhas intersetoriais e conexões mais eficientes entre bairros, terminais e diferentes regiões da cidade.

O PAI-Serviço, destinado a atendimento especializado, foi incorporado ao edital. O texto prevê modernização do modelo, com diretrizes para renovação de frota, gestão e ampliação da capacidade de atendimento.

Modelo de bilhetagem e fiscalização

O Sistema de Arrecadação e Remuneração (bilhetagem eletrônica) terá participação mista do Poder Público, das novas operadoras e da Emdec. A estrutura será formada por uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), com governança compartilhada com as vencedoras da licitação, para ampliar segurança, rastreabilidade financeira e transparência.

A Emdec terá participação estratégica do tipo “golden share”, com fiscalização contínua apoiada por um verificador independente.

A remuneração das operadoras será vinculada ao desempenho operacional e à qualidade do serviço, com metas de satisfação do usuário baseadas em indicadores como regularidade, pontualidade, limpeza, acessibilidade e qualidade da operação. O sistema também deverá ter maior padronização e mecanismos mais rígidos de fiscalização.

Tarifa pública e equilíbrio econômico-financeiro

O edital adota princípios de equilíbrio econômico-financeiro e consolida a separação entre tarifa pública (paga pelo usuário) e tarifa de remuneração (paga ao operador). Esse modelo abre espaço para a adoção de políticas públicas como subsídios e eventuais gratuidades, condicionadas à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ao planejamento orçamentário.

Os investimentos em renovação da frota de ônibus somam quase R$ 900 milhões nos primeiros cinco anos de contrato e outros R$ 800 milhões nos dez anos seguintes, totalizando R$ 1,7 bilhão em 15 anos. Estão previstos ainda aportes em tecnologia embarcada e em terminais e estações, elevando o total de investimentos para R$ 1,9 bilhão.

A construção do edital contou com participação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana (CMMU), do Conselho Municipal do Idoso (CMI), do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMPD), de entidades da sociedade civil e de usuários do transporte coletivo. Ao todo, foram realizadas 11 audiências públicas, além da consulta pública com centenas de contribuições analisadas e incorporadas ao processo.

Como será a concorrência

O processo licitatório será dividido em três etapas, com entrega e abertura de envelopes em datas diferentes:

Envelope 1 – Credenciamento e garantias
Reúne a documentação de habilitação inicial e as garantias financeiras dos interessados.
Data de abertura: 10 de fevereiro de 2026.
Após essa etapa, a B3 verifica se as empresas cumprem os requisitos para seguir na disputa.

Envelope 2 – Propostas de valores
Contém os valores ofertados para a concessão e contempla a fase de lances.
Data de abertura: 23 de fevereiro de 2026, às 11h, na sede da B3, em São Paulo.
A sessão será transmitida ao vivo pelo site tvb3.com.br.

Envelope 3 – Documentação de habilitação

É aberto após a atualização da proposta vencedora e serve para confirmar se a empresa ou consórcio atende todas as exigências legais e técnicas. Se não houver pendências, o processo é concluído e a vencedora é oficializada.

A melhor proposta será declarada vencedora, desde que cumpra todas as exigências de habilitação previstas no edital.

Processo tem histórico de suspensões e ajustes

A nova licitação é aguardada desde que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) considerou irregular a concorrência realizada em 2005. Segundo o órgão, as empresas não poderiam ter sido submetidas ao sistema de avaliações técnicas dentro de uma licitação de preços.

Em agosto de 2019, a Prefeitura lançou a primeira versão do novo edital, suspenso dois meses depois pelo TCE e posteriormente barrado pela Justiça em novembro do mesmo ano. A licitação de 2005 venceu em 2020 e a definição de um novo contrato se arrastou nos anos seguintes.

Com a anulação, a administração municipal reiniciou o processo e publicou outro edital em dezembro de 2022. Em março de 2023, o TCE interrompeu novamente a tramitação após questionamentos do sindicato das empresas do setor (Setcamp). Em maio de 2023, o tribunal determinou a reformulação do documento, com correções em 14 itens.

A versão reformulada foi divulgada em 14 de julho. Os estudos de adequação foram conduzidos pela Emdec e pelas secretarias de Transporte, Administração e Justiça, com apoio da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).

A licitação foi realizada em 20 de setembro de 2023, mas acabou declarada deserta, já que nenhuma empresa apresentou proposta para a concessão. Com isso, a Prefeitura decidiu reiniciar o processo do zero.

Em outubro de 2023, foi aberta uma segunda consulta pública para receber novas sugestões. Nessa etapa, foram registradas 131 manifestações.

Em junho de 2024, a administração municipal instituiu um Grupo de Trabalho Intersecretarial para conduzir a nova licitação do transporte coletivo. Em dezembro do mesmo ano, foram realizadas audiências públicas para apresentar à população a nova proposta de edital que, agora, chega à fase de publicação e abertura da concorrência.