O Congresso Nacional restabeleceu, em sessão conjunta nesta quinta-feira (4), a obrigatoriedade do exame toxicológico para a obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A e B, que englobam motocicletas e carros de passeio.

O exame, que já era exigido para as categorias C, D e E, passa agora a alcançar também quem pretende se habilitar pela primeira vez para conduzir veículos de uso particular. A derrubada do veto presidencial foi aprovada por ampla maioria na Câmara dos Deputados e no Senado.

Exame toxicológico passa a valer para todas as primeiras CNHs

O exame toxicológico se torna obrigatório para a 1ª CNH de todos os condutores habilitados a partir de agora, seja para dirigir motos (categoria A), carros de passeio (categoria B) ou veículos de transporte de cargas e passageiros (categorias C, D e E).

Nas categorias C, D e E, a exigência já valia tanto para a obtenção quanto para a renovação da carteira. Com a decisão do Congresso, a mesma lógica passa a alcançar a primeira habilitação nas classes A e B, ampliando o alcance da política de controle do uso de substâncias psicoativas no trânsito.

De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), até outubro passado havia 75,6 milhões de CNHs ativas no país nas categorias A, B e suas variações, universo diretamente impactado pela mudança aprovada pelos parlamentares.

Como funciona o exame e quanto custa

O exame toxicológico utiliza amostras de cabelo, pelos ou unhas para identificar se a pessoa consumiu, de forma ativa ou passiva, substâncias psicoativas em período anterior à coleta. Em caso de resultado positivo, o candidato fica impedido de obter a CNH.

A Associação Brasileira de Toxicologia (ABTox), que acompanha o mercado do setor, estima que o valor do teste varie entre R$ 90 e R$ 110.

Veto de Lula é derrubado pelo Congresso

A exigência do exame para a primeira habilitação nas categorias A e B havia sido vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em junho. O Congresso, porém, decidiu restabelecer o trecho da lei, revertendo a decisão do Executivo.

Na Câmara dos Deputados, a derrubada do veto recebeu 379 votos favoráveis e 51 contrários. No Senado, foram 70 votos a favor e 2 contra.

A ABTox manifestou apoio à decisão dos parlamentares ao comentar os efeitos da medida desde que foi implementada para as categorias C, D e E em 2016.

A medida reforça uma política pública que comprovadamente tem impacto positivo na sociedade: desde 2016, quando passou a ser obrigatório para motoristas das categorias C, D e E, o exame evitou ao Brasil uma perda estimada de R$ 74 bilhões em sinistralidades apenas em seu primeiro ano e permitiu que mais de 28 mil condutores inicialmente reprovados retornassem às atividades após tratamento e reabilitação

Associação Brasileira de Toxicologia (ABTox), em nota

Aplicação imediata e relação com a “CNH Social”

Deputados e senadores também derrubaram um outro veto presidencial que adiaria a vigência das novas regras. Com isso, as mudanças passam a valer assim que a lei for publicada no Diário Oficial da União, sem período adicional de transição.

A exigência do exame toxicológico para a primeira habilitação nas categorias A e B foi incluída em um projeto mais amplo, que tratava da criação da chamada “CNH Social”.

Ao vetar originalmente a medida, o presidente alegou que a regra contrariaria o interesse público, por representar aumento de custos e potencialmente incentivar que mais pessoas passassem a dirigir sem a devida habilitação, o que, na avaliação do governo, poderia comprometer a segurança viária.