O Senado se articula para votar uma nova lei sobre crimes de responsabilidade de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e de outras autoridades, como o presidente da República, em resposta à decisão de Gilmar Mendes que blindou integrantes da corte contra processos de impeachment. O ministro elevou o quórum para abertura desses processos e restringiu ao procurador-geral da República (PGR) a prerrogativa de apresentar pedidos contra ministros.

A proposta foi protocolada em 2023 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a partir de uma minuta elaborada por uma comissão de juristas coordenada pelo então ministro do STF e hoje ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. O texto foi discutido ao longo do ano passado, mas está parado desde agosto de 2023.

Integrantes da cúpula do Senado afirmam que a estratégia do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), é levar o projeto à votação ainda antes do recesso parlamentar. Ele já conversou com o relator da proposta, senador Weverton Rocha (PDT-MA), para que o parecer seja apresentado em breve.

Projeto enfrenta impasse por pontos polêmicos

O avanço da proposta foi travado por dispositivos considerados sensíveis, entre eles a criação de um prazo para que o presidente da Câmara dos Deputados decida se aceita ou não uma denúncia por crime de responsabilidade contra o presidente da República. Hoje, o presidente da Câmara pode simplesmente manter o pedido sem decisão, sem arquivar nem aceitar a representação.

O texto também amplia o conjunto de autoridades sujeitas a processos por crime de responsabilidade, incluindo juízes, desembargadores e integrantes do Ministério Público. Outro ponto polêmico é a previsão de que partidos políticos, sindicatos e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) possam apresentar denúncias contra essas autoridades.

Senadores avaliam que o projeto deve voltar à pauta da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) já na próxima semana. A Folha não conseguiu contato com o relator Weverton Rocha. A movimentação ocorre em paralelo a uma PEC apresentada pela oposição para permitir que qualquer cidadão possa solicitar o impeachment de ministros do STF – proposta que, na avaliação da cúpula do Senado, perderia espaço diante da estratégia de atualizar a lei de 1950.

A oposição também tenta retomar outras PECs, como as que limitam decisões monocráticas (individuais) no STF e autorizam o Congresso a suspender julgamentos da corte. Uma parte da Câmara, porém, considera mais adequado priorizar o projeto de lei que regulamenta esse tipo de decisão dos ministros e restringe o acesso de partidos ao Supremo, aprovado nesta semana pela Casa.

Decisão de Gilmar muda regra do impeachment

A reação do Legislativo foi deflagrada após Gilmar Mendes declarar inconstitucionais trechos da Lei do Impeachment. O ministro barrou a iniciativa de cidadãos comuns pedirem ao Senado o impeachment de ministros do STF, atribuindo essa competência exclusivamente ao procurador-geral da República.

Ele também alterou o quórum para a abertura de processo. A lei prevê maioria simples entre os votantes, mas o ministro passou a exigir o apoio de dois terços do Senado — 54 dos 81 senadores — para autorizar a tramitação de um pedido.

Nesta quinta-feira (4), em evento em Brasília, Gilmar defendeu a própria decisão ao comentar o volume de pedidos de impeachment e o uso político dessas iniciativas. Ao lado dele, o ministro Flávio Dino manifestou apoio e afirmou que nunca houve tantos pedidos contra ministros do Supremo, citando o caso de Alexandre de Moraes como exemplo de alvo recorrente de representações.

As declarações geraram reação no Congresso. Parte dos parlamentares criticou a fala dos ministros. O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), foi um dos poucos a apoiar publicamente a decisão de Gilmar, argumentando que o instrumento do impeachment não pode ser usado como forma de intimidação ou retaliação política contra o Judiciário e apontando uma estratégia da direita para pressionar o Supremo por meio da formação de maioria no Senado.

Governo vê chance de reaproximação com o Senado

Uma ala majoritária do governo avalia que o foco no impeachment de ministros do STF ajuda a tirar do centro do debate a sucessão na corte e abre espaço para o Palácio do Planalto recompor a relação com o Senado. Integrantes do governo defendem, inclusive, um gesto explícito de solidariedade de Lula a Davi Alcolumbre como forma de reabrir canais de diálogo, abalados depois que o presidente indicou Jorge Messias para o Supremo, em detrimento de Pacheco.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, embarca nesta sexta-feira (5) com Alcolumbre para o Amapá, onde serão anunciados programas federais. Aliados de Lula dizem que uma conversa direta entre o presidente e o chefe do Senado pode ocorrer já na próxima semana, antes do recesso, embora a votação para escolha do novo ministro do STF deva ficar para 2026.

Ao mesmo tempo, a crítica de Lula às emendas parlamentares, feita nesta quinta (4) em evento com empresários e representantes da sociedade civil, elevou a tensão entre Executivo e Congresso.

Não concordo com as emendas impositivas. Eu acho que o fato de o Congresso Nacional sequestrar 50% do Orçamento da União é um grave erro histórico. Mas você só vai acabar com isso quando mudar as pessoas que governam e que aprovam isso

Lula

A fala irritou deputados e senadores da base que estavam no plenário da Câmara, durante sessão do Congresso. Um deputado telefonou para o secretário especial de Assuntos Parlamentares da SRI (Secretaria de Relações Institucionais), André Ceciliano, e passou o aparelho para Davi Alcolumbre.

Segundo parlamentares, em meio aos colegas, o presidente do Senado questionou que tipo de “sequestro” estaria em curso, destacando que vinha atuando para aprovar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) nos termos desejados pelo governo e trabalhando para ajudar os Correios, por meio de uma mudança na meta fiscal que permite ao Executivo não cortar despesas mesmo diante do prejuízo maior que a estatal deve registrar em 2026.