A virada para 2026 acendeu um sinal de alerta na Associação Mineira de Municípios (AMM) em relação à implementação da reforma tributária. A baixa adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) por parte das prefeituras mineiras pode trazer prejuízos a centenas de cidades do estado, já que o prazo para adequação terminou em 1º de janeiro. Hoje, 529 dos 853 municípios de Minas Gerais ainda não concluíram os processos para emitir a nota no novo formato.
A padronização da nota fiscal eletrônica faz parte das medidas da reforma tributária
Foto: Reprodução/ Receita Federal
Em comunicado divulgado na última segunda-feira (5), a AMM advertiu que o descumprimento dos prazos pode afetar diretamente a receita municipal, com risco de suspensão das transferências voluntárias da União — o que inclui as emendas parlamentares.
Dados da Receita Federal mostram que 13 cidades mineiras sequer aderiram ao convênio da NFS-e nacional. Outras 516 já firmaram o convênio, mas ainda não emitem notas no Ambiente de Dados Nacional.
Segundo as informações, 140 municípios estão em fase de configuração de sistemas próprios, enquanto 184 já operam com status “ativo operacional”, emitindo regularmente a NFS-e padronizada.
A NFS-e nacional integra o esforço de unificação e simplificação do sistema tributário previsto na reforma tributária, com o objetivo de reduzir a complexidade e o volume de obrigações acessórias para União, estados e municípios.
À Itatiaia, o assessor jurídico da AMM, Tiago Ferreira, avaliou que entraves tecnológicos ajudam a explicar por que mais da metade das prefeituras mineiras ainda não está emitindo a NFS-e no Ambiente de Dados Nacional. Ele reforçou que cada administração precisa identificar as causas da inadequação.
O convênio dessas 516 cidades está ativo na plataforma, toda a parametrização foi efetuada, mas o compartilhamento da nota fiscal no ambiente de dados não foi realizado. A priori não há nenhum impedimento do campo de vista jurídico. Pode sim ser do campo de vista técnico, até por questões de sistemas próprios contratados pelos municípios para gestão fiscal e tudo mais. A gente não consegue ter informações sobre qual é o desafio do município na hora de transferir esses dados do ambiente de dados nacional. A gente não consegue mensurar porque cada município tem uma realidade, cada município tem um sistema diferente.
Tiago Ferreira, assessor jurídico da AMM
A eventual interrupção das transferências voluntárias da União preocupa especialmente por atingir recursos como as emendas parlamentares. Dados do portal do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) indicam que, apenas em 2025, repasses de deputados federais e senadores a municípios mineiros somaram R$ 1,2 bilhão. Nos últimos cinco anos, esse tipo de verba acrescentou R$ 12,2 bilhões aos cofres municipais.
Ferreira lembrou que o impacto de uma suspensão de repasses tende a ser ainda mais grave nos municípios de menor porte, com orçamento fortemente dependente de transferências, em especial do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Ele destacou que, nos municípios com coeficiente 0,6 do FPM, as transferências da União chegam a representar 56% do orçamento, conforme dados de 2024. As transferências do Estado respondem por 22%, enquanto a receita própria de muitos desses municípios não passa de cerca de 5%. Nesses casos, a vedação às transferências voluntárias tende a afetar de forma direta e intensa o caixa local ao longo de 2026.
A adaptação à NFS-e não é o único desafio imposto pela reforma tributária às prefeituras. Até o fim deste ano, os municípios também precisam aderir ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER), por meio do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), outra exigência que impacta diretamente a gestão tributária local.
Para apoiar os gestores, a Escola de Gestão Municipalista (EGM), ligada à AMM, vai oferecer ao fim deste mês um curso específico para servidores de prefeituras mineiras, voltado às mudanças na legislação tributária.
Ao detalhar o planejamento da entidade, Tiago Ferreira antecipou que, ao longo de 2026, a AMM pretende realizar outros cursos, além de organizar um evento exclusivo sobre a reforma tributária. O Congresso Mineiro de Municípios também deve reservar parte de sua programação para debater o tema com prefeitos e técnicos municipais.
