Procon-MG inicia fiscalização do SAC de planos de saúde em Minas

O Procon-MG, órgão vinculado ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), deu início a um processo de fiscalização dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC) oferecidos pelas principais operadoras de planos de saúde que atuam no estado. A ação conta com o apoio da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que recebeu um ofício solicitando a identificação dessas operadoras para viabilizar o monitoramento do mercado.

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A iniciativa tem como base o Decreto Federal nº 11.034/2022, que estabelece diretrizes para o funcionamento dos canais de atendimento ao consumidor. A verificação abrangerá não apenas o atendimento por telefone, mas também outros meios utilizados pelas empresas, como chat-bot, aplicativos de mensagens, e-mail e demais plataformas digitais.

Entre os aspectos a serem analisados estão a gratuidade dos serviços de atendimento, a possibilidade de acesso direto sem necessidade de inserção de dados prévios, a ausência de repetição de demandas já registradas, além do processamento imediato de pedidos de cancelamento. A ideia é garantir que o consumidor tenha seus direitos assegurados desde o primeiro contato com o SAC.

O promotor Glauber Tatagiba, responsável pela 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, reforçou que a fiscalização é essencial para coibir práticas abusivas e evitar o acúmulo de demandas judiciais.

“A fiscalização do SAC contribui para evitar a judicialização e a sobrecarga de demanda dos Procons, Defensorias Públicas e Ministério Público, já que as pesquisas mostram que a primeira atitude do consumidor quando se sente lesado é acionar a empresa e somente depois, quando a demanda não é resolvida, aciona os demais órgãos”, pontuou Tatagiba.

A orientação aos consumidores que desejarem registrar queixas é que utilizem os canais oficiais disponíveis, como o site Consumidor.gov.br ou o portal da ANS, acessível em https://www.gov.br/ans/pt-br/canais_atendimento/canais-de-atendimento-ao-consumidor.

A ação reforça a importância do cumprimento das normas que regulam o SAC e o compromisso das instituições em assegurar um atendimento digno e eficiente aos usuários dos planos de saúde em Minas Gerais.