CSN é multada em R$ 39 milhões pelo TRF-6 por atraso para reduzir participação na Usiminas
Tribunal considerou 391 dias de descumprimento do prazo para baixar fatia abaixo de 5%, em medidas acompanhadas pelo Cade; processo está em sigilo.
A Câmara dos Deputados encaminhou um ofício ao gabinete do deputado federal Wilson Santiago (Republicanos-PB) para cobrar explicações sobre gastos da cota parlamentar feitos em uma empresa ligada à família do parlamentar. Segundo a Casa, as despesas descumprem regras internas.
O deputado federal Wilson Santiago gastou cota parlamentar na empresa dos sobrinhos, o que viola regras da Câmara dos Deputados.
Foto: Divulgação / Câmara dos Deputados.
Câmara bloqueia CNPJ para reembolsos até o fim da apuração
À coluna, a Câmara informou que bloqueou o CNPJ da empresa para novos reembolsos em favor do deputado até que a apuração seja concluída.
Caso seja confirmada alguma irregularidade, os valores recebidos indevidamente pelo parlamentar serão restituídos à Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Como mostrou reportagem da coluna, a Câmara reembolsou Wilson Santiago por despesas na Construtora e Locadora JMX, empresa que tem como sócios dois sobrinhos do deputado: Thiago e Thaísa Santiago, filhos de José Milton Santiago, irmão falecido do parlamentar.
Dados da Câmara dos Deputados apontam o reembolso de R$ 203 mil por notas fiscais emitidas pela empresa. Conforme os documentos fiscais, o deputado alugou, em períodos distintos, um Tiggo 7, da Caoa Chery, e um Jeep Commander, descrito como uma SUV de luxo.
Parte da documentação apresentada inclui um recibo assinado por Thiago Santiago — também conhecido como Thiago de Azulão — ou pela filha dele. Thiago de Azulão é vereador em Uiraúna (PB), eleito pelo Republicanos.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) pediu que o TCU apure os gastos de Wilson Santiago. Em representação à corte, o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado solicitou que, caso as irregularidades sejam comprovadas, seja determinado o ressarcimento integral ao erário dos valores despendidos com a contratação.
Na representação, Rocha Furtado avaliou que a situação descrita sugere um desvirtuamento da finalidade da cota parlamentar, com possível uso do recurso para beneficiar economicamente parentes, em um negócio que, em tese, estaria marcado por conflito de interesses e personalismo.
O subprocurador-geral afirmou ainda que os elementos expostos na reportagem configuram fortes indícios de irregularidade e de ofensa aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e economicidade, o que, segundo ele, justificaria a atuação do TCU.
Além da devolução, ele pediu a aplicação de multa proporcional ao dano e à gravidade da conduta, bem como medidas de caráter preventivo e recomendatório junto à Câmara dos Deputados. Também solicitou que, se houver indícios de improbidade administrativa ou ilícitos penais, os autos sejam remetidos ao Ministério Público Federal. A coluna procurou o parlamentar, mas não houve retorno. O espaço segue aberto.