Empresa de transporte acusada de sonegação fiscal em BH e região metropolitana: Ação conjunta da Polícia e Receita Federal

Nesta terça-feira (6), uma operação conjunta entre a Polícia Federal e a Receita Federal, denominada "Ponto Final", foi deflagrada com o intuito de desmantelar uma organização criminosa suspeita de cometer fraudes contra a Previdência Social e a ordem tributária nacional, além de interferir no processo de execução. De acordo com informações fornecidas pela Polícia Federal, a empresa investigada atua no setor de transportes de Belo Horizonte e da sua região metropolitana.

Mandados de Busca e Apreensão Emitidos e Equipe Operacional

Um total de 22 mandados de busca e apreensão foram expedidos e estão sendo cumpridos em Belo Horizonte, Brumadinho, Montes Claros, Nova Lima e Sabará. A autorização para as buscas veio da 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte. A operação conta com a participação de 43 membros da Receita Federal, incluindo auditores-fiscais e analistas-tributários, bem como 95 agentes da Polícia Federal.

Acusações de Evasão Fiscal e Fraude Previdenciária

Conforme a Polícia Federal, os sócios do conglomerado econômico investigado constituíram e continuam formando empresas com o objetivo de explorar a prestação de serviços públicos de transporte coletivo na região metropolitana de Belo Horizonte. A acusação é de que essas empresas não estão recolhendo os tributos devidos, configurando assim a prática recorrente de crimes contra a ordem tributária e a Previdência Social.

Apesar de possuírem certidão de dívida ativa junto à União, essas empresas estariam contratando com a administração pública por meio de consórcios, o que, segundo a PF, burla a legislação nacional que exige certidão negativa de execução patrimonial para participação em licitações.

Dívida Fiscal e Obstáculos à Recuperação de Ativos

As irregularidades cometidas pelas empresas já ultrapassam a marca de R$ 735 milhões em sonegação, levando a Procuradoria da Fazenda Nacional a propor ações de execução contra essas empresas. A Polícia Federal alega que, apesar da alta receita do grupo econômico, não é possível arrecadar os impostos devidos devido à celebração de um contrato de cessão fiduciária de direitos creditórios com uma instituição financeira. Tal contrato resultaria na desvio da receita proveniente da bilhetagem eletrônica do serviço público de transporte coletivo, impedindo sua distribuição nas contas bancárias das concessionárias e inviabilizando medidas judiciais de bloqueio de dinheiro nas contas.

Possíveis Consequências para os Envolvidos

Os sócios das empresas investigadas, todos membros da mesma família e que se alternam nos quadros societários das empresas, podem vir a responder pelos crimes de sonegação fiscal, sonegação de contribuição previdenciária e promoção de organização criminosa. Se condenados, eles podem enfrentar penas que, somadas, chegam a um total de 18 anos de prisão.

O Significado Por Trás do Nome da Operação

O nome da operação, "Ponto Final", faz referência à última parada de um veículo de transporte coletivo. No contexto da operação, o nome simboliza a intenção das autoridades de por fim à suposta atividade criminosa de sonegação fiscal e fraude em processos de execução das empresas.

É importante notar que as investigações ainda estão em andamento e mais informações sobre os desdobramentos do caso serão reveladas à medida que a operação avança. Os acusados têm o direito de defesa garantido pela legislação brasileira e, até que se prove o contrário, são considerados inocentes.