Câmara vota lei para motoristas de aplicativos: possível impacto nas condições de trabalho

Na próxima semana, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados votará a proposta de lei complementar (PLP 12/2024) que visa regulamentar o trabalho intermediado por aplicativos de transporte privado. Escrito pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos – PE), o substitutivo do projeto original apresentado pelo governo em março propõe "mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho".

Debate sobre o futuro do trabalho e proteção social

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) destaca que a proposta resulta de discussões com empresas e trabalhadores do setor. Segundo o parecer do deputado Coutinho, a regulamentação aborda "questões mais amplas sobre o futuro do trabalho e a necessidade de equilibrar a inovação tecnológica com a proteção social".

Resistência de categorias não abrangidas

Entidades como o SindimotoSP, que representa motociclistas e mototaxistas de São Paulo, expressam preocupação. O presidente Gilberto Almeida dos Santos alerta para a criação de "grande jurisprudência negativa", que pode precarizar outras atividades. Ele argumenta que a atual legislação já seria suficiente e que a nova lei poderia reduzir direitos existentes, como carteira assinada e férias remuneradas.

Preocupação com perda de autonomia

Há divergências entre os trabalhadores sobre a regulamentação. Alguns temem a perda de direitos e autonomia, como o deputado Marcos Pollon (PL-MS), que afirmou que a regulamentação pode onerar motoristas e usuários. Ele defende garantias no relacionamento com as plataformas, sem excessiva regulamentação.

Perfis variados entre os trabalhadores

A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Abomitec) observa que 40% dos motoristas têm outras atividades, enquanto 60% dependem dos aplicativos como principal fonte de renda. A Abomitec apoia a regulamentação proposta pelo governo, mas critica o texto substitutivo por incluir temas não discutidos previamente, aumentando a insegurança jurídica.

Ações civis e controle das plataformas

O Ministério Público do Trabalho já moveu 15 ações civis contra empresas de aplicativos, destacando que muitos motoristas não se sentem verdadeiramente autônomos. Renan Kalil, procurador do MPT, destaca que as plataformas controlam o trabalho dos motoristas, aplicando punições e restringindo a autonomia dos trabalhadores.

Regulamentação e o papel das empresas de transporte

Kalil critica a identificação das empresas como "de tecnologia" e ressalta que elas se registram no INPI como empresas de transporte, devendo respeitar a legislação trabalhista do setor. Ele aponta que a regulamentação deveria considerar a falta de autonomia dos trabalhadores em relação às plataformas.

Próximos passos na tramitação

Após a votação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, a proposta seguirá para outras comissões e, se aprovada, para o plenário da Câmara e, posteriormente, para o Senado.

Declínio na renda dos trabalhadores de aplicativos

Estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada indicam que motoristas e entregadores de aplicativos estão ganhando menos desde que as plataformas começaram a operar. Entre 2012 e 2015, os motoristas tinham rendimento médio de R$ 3.100, reduzido para R$ 2.400 em 2022. A renda dos entregadores caiu de R$ 2.250 em 2015 para R$ 1.650 em 2021.