STF rejeita recurso de mulher trans barrada em banheiro de shopping

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou na quinta-feira (6) o recurso de uma mulher transexual que foi impedida de usar o banheiro feminino em um shopping de Santa Catarina. A decisão, por 8 votos a 3, seguiu o entendimento do relator do caso, ministro Luiz Fux, que afirmou que o processo não envolve questão constitucional.

Contexto do caso
Segundo o processo, a mulher transexual, ao ser barrada no banheiro feminino, acabou fazendo suas necessidades fisiológicas nas próprias vestes, passando por uma situação vexatória diante das pessoas que transitavam pelo shopping. Ela ainda precisou pegar transporte público para retornar para casa.

Inicialmente, a administração do shopping foi condenada, em primeira instância, ao pagamento de uma indenização de R$ 15 mil. No entanto, essa decisão foi revertida na segunda instância, quando o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) concluiu que não houve dano moral, pois a abordagem foi feita por uma funcionária do shopping que solicitou o uso do banheiro masculino.

Argumentos e votos
No julgamento no STF, o ministro Luiz Fux argumentou que o Tribunal de Santa Catarina "expressamente assentou não ter havido prova de preconceito ou qualquer tipo de increpação agressiva". Seu voto foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

A divergência foi aberta pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, que destacou a importância de proteger grupos vulneráveis: "Estamos lidando com a minoria mais estigmatizada da sociedade brasileira, constante vítima da violência transfóbica. Proteger grupos vulneráveis é um dos princípios do STF. É inequívoco que essa pessoa transgênero de identidade feminina foi impedida de usar o banheiro feminino no shopping", afirmou Barroso. Os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia acompanharam o voto divergente de Barroso.

Repercussão geral cancelada
Na mesma decisão, o STF também cancelou a repercussão geral, mecanismo que poderia estender a decisão para todos os casos semelhantes em tramitação no país.