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    Prefeitura de Timóteo promove audiência pública para a implantação do Programa Viver Legal de Regularização Fundiária

    Nessa etapa do Programa no bairro Ana Rita-Esplanada serão legalizados 240 lotes em atendimento a um processo judicial

    Por Plox

    06/07/2021 20h01 - Atualizado há 3 meses

    A Prefeitura de Timóteo realizará na quinta-feira (08), uma Audiência Pública para apresentar o Programa Viver Legal de Regularização Fundiária do Bairro Ana Rita-Esplanada. A audiência ocorrerá na sede da Igreja Assembleia de Deus (Rua Alemanha, nº 41) próxima ao campo do Florestino, em dois horários: às 18h e às 19h.

    Nessa etapa do Programa no bairro mencionado serão legalizados 240 lotes em atendimento a um processo judicial. Foram encaminhadas cartas-convites aos moradores contemplados com um cupom destacável que deverá ser entregue no acesso à reunião. 

    Somente um membro por família poderá participar da audiência que será conduzida por uma equipe de técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente. A residência incluída no Programa Viver Legal de Regularização Fundiária visa legalizar os lotes sem documentação cartorial, assegurando assim a propriedade do imóvel.

    Durante as audiências, os técnicos vão explicar como o programa será desenvolvido e, posteriormente, será dada a palavra aos moradores para o esclarecimento de dúvidas. O prazo para a conclusão dos serviços é de doze meses e o programa nesse bairro será realizado com recursos próprios da Prefeitura de Timóteo. A parte de levantamento aerofotogramétrico e topográfico georreferenciado será executada por uma empresa contratada, enquanto a parte documental estará a cargo da Administração Municipal. 

    Durante a reunião todos os protocolos de segurança sanitária serão obrigatoriamente observados, como o uso de máscara, álcool 70% e distanciamento entre os participantes. 

    Entenda

    A área em questão foi vendida por uma imobiliária que teve seu CNPJ extinto. Com isso, o Município assumiu o passivo dessa ação que tem como autor o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG). A Secretaria Municipal de Planejamento esclareceu à Justiça que para dar cumprimento à decisão judicial seria “necessária à elaboração da Planta Urbanística e auto de demarcação de ortofoto retificada e georreferenciamento”. Sendo assim, a audiência pública de quinta-feira marca o lançamento do Programa Viver Legal de Regularização Fundiária para atender os moradores do Ana Rita-Esplanada.

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