Big techs na mira do código eleitoral: propostas de Alexandre de Moraes

O Ministro Alexandre de Moraes, no papel de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tem conduzido discussões com o Senado visando a inclusão de penalidades para as grandes empresas de tecnologia, ou big techs, no novo Código Eleitoral. Tais penalidades estão relacionadas a conteúdos eleitorais ilegais que são impulsionados ou monetizados por essas plataformas.

Marcelo Castro, senador do MDB-PI e relator do novo Código Eleitoral, já concluiu o relatório e aguarda apenas as contribuições de Moraes para apresentá-lo ao Senado. Moraes e Castro devem se encontrar na próxima semana, condicionado à recuperação de Castro, que recentemente passou por uma cirurgia de apendicite.

Dentre as propostas de Moraes, encontra-se a responsabilização das big techs por conteúdos que violem a lei dos crimes contra o Estado democrático de Direito, ou seja, a incitação de animosidade entre as Forças Armadas ou delas contra os Poderes constitucionais. Moraes também pretende punir as big techs por impulsionarem ou monetizarem conteúdos eleitorais ilegais.

Adicionalmente, o ministro tem a intenção de incorporar à legislação eleitoral algumas das determinações contidas na resolução do TSE de "poder de polícia", criada por ele em outubro de 2022, próxima ao segundo turno das eleições presidenciais. Dentre estas determinações, encontram-se a proibição de propaganda eleitoral paga na internet no período entre a antevéspera e o dia seguinte ao pleito, a proibição do compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos que comprometam a integridade do processo eleitoral e a definição de um rito sumário para a remoção de conteúdo em violação.

A corrida contra o tempo para aprovação do novo Código Eleitoral

Como previsto na normativa do TSE, as plataformas que não acatarem a ordem da Justiça Eleitoral para remover conteúdos poderiam ser penalizadas com multas que variam de R$ 100 mil a R$ 150 mil por cada hora de descumprimento.

Moraes já havia tentado, sem sucesso, incorporar algumas dessas medidas no PL 2630, conhecido como PL das Fake News, por meio do deputado Orlando Silva (PC do B-SP). Entretanto, a votação do projeto foi adiada em maio, por falta de votos suficientes. Atualmente, a Câmara aguarda um novo relatório de Orlando, mas ainda não há consenso sobre qual órgão regulador deverá supervisionar a implementação da nova regulamentação da internet.

O Senado está em uma corrida contra o tempo para aprovar o novo Código Eleitoral antes de outubro, para que as mudanças possam valer já nas eleições municipais de 2024. Contudo, a probabilidade de aprovação dentro desse prazo é baixa, visto que o projeto ainda precisaria retornar para a Câmara por conta das modificações.

Ainda que o projeto esteja enfrentando resistência no Congresso, especialmente devido a pontos polêmicos como o afrouxamento das regras de prestação de contas dos candidatos e a redução do poder da Justiça Eleitoral de regulamentar as eleições, as medidas da resolução de Moraes ainda valerão no próximo ano. Entretanto, o objetivo é incluí-las na legislação eleitoral para dar mais sustentação legal a essas regras.