Lei que permite internação involuntária de dependentes químicos em situação de rua será sancionada em Ipatinga

A cidade de Ipatinga passa a contar com uma nova legislação que autoriza a internação involuntária de pessoas em situação de rua que enfrentam dependência química. A norma será sancionada oficialmente nesta quarta-feira (6) pela Prefeitura e já está integrada à política pública de saúde e assistência social do município.

Foto: Divulgação/PMI

A medida teve aprovação da Câmara Municipal e foi fundamentada nas Leis Federais nº 13.840/2019 e nº 10.216/2001. Com base nessa legislação, a internação sem o consentimento da pessoa poderá ser solicitada por familiares, responsáveis legais ou, na ausência deles, por servidores das áreas de saúde, assistência social ou do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad).

Conforme determina o texto, essa forma de internação deve ser tratada como um recurso extremo, a ser utilizado apenas após avaliação formal por um médico. É necessário comprovar que não existem alternativas terapêuticas viáveis fora do ambiente hospitalar. O tempo máximo de permanência será de 90 dias, período considerado adequado para desintoxicação e início da reabilitação.

A obrigatoriedade de comunicação das internações e das altas ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a órgãos competentes deve ser cumprida em até 72 horas. O processo de tratamento deverá ser conduzido por uma equipe multiprofissional, respeitando um plano terapêutico individual. Importante destacar que a lei proíbe internações em comunidades terapêuticas acolhedoras que não disponham de estrutura hospitalar adequada.

“Ipatinga enfrenta um crescimento alarmante no número de dependentes químicos em situação de rua, especialmente na Praça Caratinga, no Pontilhão do Veneza e na Avenida Maanaim. A internação involuntária é uma forma de garantir dignidade e cuidado a quem perdeu a capacidade de buscar ajuda por conta própria”, destacou o parlamentar.

A regulamentação da nova política deverá ocorrer no prazo máximo de 90 dias, período no qual o Executivo será responsável por estabelecer as diretrizes e os procedimentos de implementação. Está prevista também a criação de um comitê técnico formado por representantes de diferentes setores da administração municipal. Esse grupo será responsável por garantir a efetividade e a legalidade das ações, embora a prefeitura ainda não tenha confirmado oficialmente sua composição.

Entre os principais pontos da legislação, destacam-se: a necessidade de avaliação médica obrigatória; a possibilidade de solicitação da internação por familiares ou servidores públicos; o limite máximo de 90 dias de permanência, com possibilidade de alta antecipada; e a exclusão de comunidades terapêuticas sem estrutura hospitalar como locais de internação.