O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (6) o julgamento que definirá se continua válida a norma que proíbe a exploração de jogos de azar no Brasil. O processo envolve atividades como bingos, jogo do bicho e máquinas caça-níqueis, atualmente enquadradas como contravenção penal. 

A análise foi iniciada nessa quarta-feira (5), quando o plenário ouviu as partes e entidades interessadas. O relator, ministro Luiz Fux, começou a apresentar o voto, mas pediu a suspensão da sessão para concluir a fundamentação nesta quinta. O processo deverá ser o primeiro item analisado pelos ministros.

Fux deve concluir voto nesta quinta-feira

O caso discutido é o Recurso Extraordinário 966.177, classificado como Tema 924 da repercussão geral. A decisão do STF deverá orientar os demais processos judiciais que tratam da constitucionalidade da punição pela exploração de jogos de azar no país. 

O recurso foi apresentado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra uma decisão da Justiça estadual que absolveu um comerciante acusado de manter três máquinas caça-níqueis em um estabelecimento. A instância inferior entendeu que a proibição prevista em uma norma de 1941 não teria sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 

Durante o início do julgamento, representantes do Ministério Público defenderam a manutenção da criminalização, com argumentos relacionados à proteção da saúde coletiva, ao endividamento dos apostadores e ao possível uso das atividades por organizações criminosas. As partes contrárias à proibição sustentam que a norma é incompatível com princípios como a livre iniciativa e as liberdades individuais.

Julgamento não trata diretamente das bets

O processo não analisa diretamente a legislação específica que regulamenta as apostas de quota fixa, conhecidas como bets. O debate está concentrado no artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, que pune quem estabelece ou explora jogos de azar em locais públicos ou acessíveis ao público.

A legislação prevê prisão simples de três meses a um ano e multa para os responsáveis pela exploração. Quem participa como apostador também pode ser multado em valores entre R$ 2 mil e R$ 200 mil, inclusive quando o jogo ocorre pela internet ou por outros meios de comunicação.

Após a conclusão do voto de Luiz Fux, os demais ministros poderão apresentar seus posicionamentos. Até o início da sessão desta quinta-feira, não havia decisão definitiva sobre a manutenção ou o afastamento da proibição.