Em segundos, CCJ do Senado aprova PEC que limita decisão monocrática do STF

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou proposta que limita decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais superiores. Também tramitam no Parlamento matérias que podem contrariar decisões do Supremo Tribunal Federal, como a definição do marco temporal e a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, disse nesta quinta (5) que não há crise entre os Poderes. Mas defendeu a autonomia do Congresso para votar propostas que possam contrariar o STF. 

A proposta foi aprovada por unanimidade pelo órgão colegiado. O texto foi apresentado pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e recebeu voto favorável do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC). Agora, a PEC será encaminhada para o plenário do Senado.
O texto veda a concessão de decisões individuais que suspendam a eficácia de lei, ato normativo com efeito geral, atos do presidente da República, do Senado Federal ou da Câmara.
Decisão monocrática é aquela tomada por apenas um magistrado. Nesses casos, o autor geralmente toma uma decisão desse tipo quando o caso exige urgência e é comum que, logo após o despacho, o ato seja submetido à avaliação colegiada.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, negou uma crise com o Poder Judiciário. A afirmação referiu-se à votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 08/2021) que proíbe decisões monocráticas de suspensão de leis ou atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara, e que limita o prazo de pedidos de vista. Pacheco afirmou que é prerrogativa do Legislativo votar propostas que dizem respeito também a outros Poderes. E reforçou que temas de interesse do país, em referência ao julgamento da discriminalização do porte de drogas para uso pessoal, devem ser decididos pelo Congresso Nacional, mesmo que sejam revisados pelo STF.