Nova lei garante início da licença-maternidade após alta hospitalar

A contagem da licença-maternidade e do salário correspondente só começará após a alta hospitalar da mãe ou do bebê, conforme determina a nova legislação sancionada recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida, considerada um avanço por especialistas da área jurídica e da saúde, visa assegurar que todo o período de convívio com o recém-nascido ocorra fora do ambiente hospitalar, especialmente em casos de internações prolongadas.

A lei, aprovada pelo Congresso e sancionada durante a Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, determina que o afastamento do trabalho deve se iniciar apenas após a liberação médica da mãe ou da criança – o que ocorrer por último. Caso a internação ultrapasse 14 dias, esse tempo será acrescido aos 120 dias já previstos na legislação trabalhista.

A mudança incorpora à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) o entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2022, garantindo maior segurança jurídica ao transformar em norma legal uma decisão judicial anterior. “Ao transformar em lei o entendimento judicial, a norma garante maior segurança jurídica, evita controvérsias administrativas e judiciais e concretiza de forma mais efetiva a tutela social nesse período de especial vulnerabilidade”, destacou a advogada Ana Gabriela Burlamaqui, especialista em direito trabalhista.

De acordo com o Ministério da Saúde, o Brasil registra aproximadamente 340 mil nascimentos prematuros por ano, muitos deles com necessidade de internações prolongadas. Nestes casos, a contagem da licença será feita somente a partir da alta hospitalar, descontado apenas o período de repouso pré-parto.

Para a advogada Sandriele Fernandes dos Reis, a medida representa um marco importante na proteção social à maternidade, pois garante que o período de licença e o benefício financeiro correspondam efetivamente ao tempo dedicado ao cuidado com o recém-nascido. $&&$“A medida assegura que a licença-maternidade e o salário-maternidade serão gozados durante toda a internação hospitalar e por mais 120 dias, no mínimo, após a alta. É uma conquista relevante”$, afirmou.

Apesar do avanço, especialistas ainda apontam pontos que precisam de maior atenção, como a limitação da licença-paternidade e os obstáculos enfrentados por mães adotivas, casais homoafetivos e mulheres que sofrem aborto espontâneo. Ainda assim, a sanção da nova regra é vista como um passo expressivo para o fortalecimento dos direitos da maternidade e da infância no país.