Erro em transferência via Pix vira caso de polícia em Governador Valadares

Uma transferência de R$ 600 enviada por engano através do sistema Pix mobilizou a Polícia Civil de Governador Valadares nesta terça-feira (5). Ao perceber o erro, a vítima tentou contatar a destinatária para solicitar a devolução, mas a mulher se recusou a restituir o valor, o que levou a vítima a acionar as autoridades para resolver a situação.

Ação da Polícia Civil e devolução do valor

Com o caso nas mãos da equipe de investigação de furtos e roubos, a destinatária foi intimada a comparecer à delegacia, onde recebeu instruções para restituir a quantia. Diante da intervenção policial, ela se comprometeu a devolver o valor no prazo de 24 horas e apresentou o comprovante de devolução antes mesmo do prazo estipulado.

Apropriação indébita: definição e penalidades

O caso levanta a questão da apropriação indébita, crime que ocorre quando uma pessoa se apropria de um bem alheio que recebeu de maneira legal, mas decide mantê-lo de forma indevida. Diferente do furto, em que a intenção de apropriação precede a posse, a apropriação indébita ocorre após a obtenção legítima do bem, mas com a intenção posterior de reter o valor ou objeto para si.

As penalidades para apropriação indébita variam conforme o tipo e as circunstâncias do ato:

Apropriação de coisa alheia móvel: reclusão de um a quatro anos, além de multa.

Apropriação previdenciária: reclusão de dois a cinco anos e multa.

Apropriação de coisa achada: detenção de um mês a um ano e multa.

Apropriação de bem havido por erro ou acaso: detenção de um mês a um ano e multa.

Apropriação de tesouro: detenção de um mês a um ano e multa.

A pena pode ser ajustada de acordo com fatores agravantes ou atenuantes, como as circunstâncias do crime e o perfil do infrator. Para que o crime seja caracterizado, é necessária a intenção clara de se apropriar do bem.