O governo de Minas Gerais apresentou um pedido formal de adesão ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), incluindo a possibilidade de transformar a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) em corporation. Essa medida faz parte da estratégia estadual para renegociar o pagamento de sua dívida com a União.

Cemig pode virar corporation no acordo de dívida

No pedido enviado ao governo federal, o Estado prevê incorporar projetos que envolvem a reestruturação da Cemig. A proposta visa transformar a companhia em uma corporation, aumentando a segurança jurídica das operações e permitindo a manutenção de uma participação acionária do Estado via modelo golden share, que garante ao governo poder de veto em decisões estratégicas.

O projeto contempla a transferência de parte das ações que Minas Gerais detém na Cemig para a União, com valor inicial estimado em R$ 13,5 bilhões. Essa transferência está limitada ao necessário para que o Estado alcance a meta de abater 20% do saldo devedor de sua dívida.

Nova modalidade de pagamento ao longo de 30 anos

O governo mineiro solicitou adesão ao Propag na modalidade que autoriza o abatimento de até 20% do valor total da dívida. Pela regra, o pagamento será parcelado em até 30 anos, com correção pelo IPCA e juros de 0% ao ano, conforme estabelecido pela Lei Complementar 212/2025.

A expectativa é de que, após o envio do pedido formal de adesão, o primeiro termo aditivo ao novo modelo de refinanciamento da dívida possa ser assinado ainda na primeira quinzena de dezembro.

Assembleia Legislativa resiste à privatização da estatal

A proposta de transformação da Cemig ocorre em meio a impasses na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) sobre a privatização de estatais. Recentemente, a Cemig foi retirada da chamada PEC do Referendo, que eliminaria a exigência de consulta popular para a venda de empresas públicas do estado.

A apenas a Companhia de Saneamento (Copasa) foi incluída na medida aprovada pelos deputados, permitindo sua privatização sem necessidade de referendo. O impasse legislativo ainda coloca incertezas sobre os próximos passos em relação à Cemig.

O governo foi procurado para comentar se pretende manter o projeto de transformar a Cemig em corporation, mesmo sem acordo com a ALMG. Até o momento, não houve resposta.