A Justiça de São Paulo determinou que a prefeitura da capital elabore três planos de intervenção para combater as enchentes que atingem o município. Segundo a sentença, a gestão municipal apresentou falhas e houve ineficiência histórica nas políticas de drenagem urbana.

Prazo para a apresentação de planos e multa por descumprimento

A decisão judicial exige que sejam entregues planos de curto, médio e longo prazo, nos seguintes prazos:

• Plano de curto prazo em até 60 dias
• Plano de médio prazo em até 120 dias
• Plano de longo prazo em até 180 dias

Os documentos devem detalhar obras, custos, cronogramas, fontes de recursos e a participação popular. A estratégia completa precisa abranger ações para um período de até 15 anos. Se houver descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 1,8 milhão, com valores destinados ao Fundo de Interesses Difusos.

Histórico de enchentes e atuação do Ministério Público

O Ministério Público de São Paulo instaurou inquérito civil após constatar décadas de enchentes recorrentes em 422 pontos críticos mapeados pela própria prefeitura. Segundo o órgão, o ritmo lento das intervenções e a falta de execução de recursos previstos comprometem o direito ao saneamento ambiental e a uma cidade sustentável.

Além disso, o MP solicitou indenização por danos morais coletivos e às vítimas das enchentes, mas esses pedidos foram rejeitados por falta de individualização e provas concretas de prejuízos específicos.

Participação popular e requisitos legais

Os planos que serão apresentados deverão contar com mecanismos de consulta pública, por meio de audiências e debates, garantindo a atuação da comunidade diretamente atingida em alinhamento com o Estatuto da Cidade.

Situação atual e resposta da prefeitura

A administração da capital classificou a decisão da Justiça como um “equívoco” e anunciou que irá recorrer. Em nota, a Prefeitura de São Paulo afirmou lamentar que o Judiciário “desconheça os investimentos de mais de R$ 9 bilhões em ações de combate às enchentes desde 2021” e ressaltou que o Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR) “está publicado e em execução”.

A Prefeitura de São Paulo lamenta que a Justiça desconheça os investimentos de mais de R$ 9 bilhões em ações de combate às enchentes desde 2021 e que o Plano Municipal de Riscos está publicado e em execução. A administração vai recorrer dessa decisão. A Prefeitura de São Paulo já demonstrou em juízo que o Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR) foi concluído, publicado e está em aplicação há mais de um ano na cidade. Por isso, a Procuradoria Geral do Município vai recorrer da decisão por considerá-la equivocada. Prefeitura de São Paulo

Fiscalização e acompanhamento judicial

A sentença judicial determina que, por se tratar de uma medida estrutural, a execução dos planos será acompanhada pela Justiça e poderá passar por revisões ao longo dos anos. Eventuais desafios técnicos ou financeiros serão avaliados durante o processo de supervisão judicial.

Contexto político e investigações na Câmara

A decisão ocorre paralelamente à atuação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal, instituída para investigar as enchentes no Jardim Pantanal, na Zona Leste da cidade. Os vereadores que irão compor a comissão já foram definidos.

Dados sobre investimentos e obras

De acordo com a prefeitura, já estão concluídos 127 projetos voltados à mitigação de riscos geológicos e hidrológicos em regiões críticas. O primeiro bloco de intervenções envolve 121 áreas, com investimentos de aproximadamente R$ 1,5 bilhão. O PMRR, publicado em junho de 2024 e atualizado em dezembro do mesmo ano após consulta e audiência públicas, é classificado como um instrumento contínuo e dinâmico para a prevenção e resposta a desastres, orientando medidas como monitoramento de encostas, gestão de resíduos sólidos e ampliação da microdrenagem urbana.