A Prefeitura de Itacaré, no sul da Bahia, proibiu a cobrança de consumação mínima para que banhistas possam usar os chamados kits de praia — conjunto de cadeiras, mesas, sombreiros e itens similares — em barracas do município.
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De acordo com decreto municipal publicado na segunda-feira (5/1), os barraqueiros ficam impedidos de estabelecer qualquer valor mínimo de consumo como condição para o uso da estrutura de praia.
Segundo a administração municipal, a medida tem por finalidade garantir o livre acesso às praias, classificadas como espaços públicos de uso comum, além de assegurar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe práticas consideradas abusivas, como venda casada e imposição de consumação obrigatória para permanência em áreas públicas.
O decreto nº 296/2026 estabelece que está vetada a cobrança de qualquer taxa, multa ou valor compulsório pela ausência de consumo, bem como a imposição de consumação mínima para a utilização dos kits de praia.
Na prática, a nova regra assegura aos frequentadores o direito de usar os equipamentos de praia sem obrigação de compra, reforçando a ideia de acesso livre e democrático à orla do município.
O descumprimento do decreto poderá resultar em multas, suspensão ou cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos. Também está prevista a remoção e apreensão dos materiais utilizados em práticas consideradas irregulares, sem prejuízo de outras sanções que possam ser aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor.
A Prefeitura de Itacaré reafirma seu compromisso com a organização dos espaços públicos, o respeito aos direitos dos consumidores e a promoção de um turismo justo, acessível e responsável, garantindo que moradores e visitantes possam usufruir das praias do município de forma livre e democrática
Gestão municipal de Itacaré, em nota
