A edição desta quarta-feira (7/1) do Diário Oficial da União (DOU) trouxe a publicação da lei que proíbe descontos automáticos em aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A nova legislação, sancionada com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), determina também a adoção de uma busca ativa por beneficiários lesados por descontos indevidos, além do ressarcimento das pessoas prejudicadas.
A medida é uma resposta à chamada Farra do INSS, esquema bilionário de descontos irregulares contra aposentados.
INSS
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Até então, a legislação autorizava, mediante consentimento do beneficiário, o desconto automático de mensalidades destinadas a associações, sindicatos e outras entidades de aposentados e pensionistas. Com a lei publicada nesta quarta-feira, esse dispositivo foi revogado, e os descontos passam a ser proibidos mesmo quando houver autorização do segurado.
Para identificar beneficiários prejudicados por fraudes e práticas abusivas, o INSS poderá considerar auditorias de órgãos públicos, além de reclamações, denúncias, ações judiciais e pedidos de exclusão de descontos indevidos.
Nos casos de cobrança irregular, a associação ou a instituição financeira responsável terá de devolver o valor integral ao beneficiário em até 30 dias. Se o ressarcimento não ocorrer nesse prazo, o INSS deverá reembolsar a vítima e, depois, cobrar na Justiça o montante devido da entidade ou do banco que realizou o desconto.
O texto da lei também altera a forma de contratação de empréstimos consignados. A partir de agora, operações desse tipo só poderão ser realizadas com autenticação biométrica ou assinatura eletrônica qualificada, eliminando a possibilidade de contratação apenas por telefone.
Após a contratação, o benefício ficará automaticamente bloqueado para novas operações de crédito, sendo necessário um novo procedimento específico para desbloqueio antes de qualquer outro empréstimo consignado.
Desde abril de 2025, a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) vêm deflagrando operações para investigar um esquema bilionário de descontos indevidos em aposentadorias e pensões do INSS.
O prejuízo estimado aos beneficiários chega a R$ 6,3 bilhões, considerando o período entre 2019 e 2024.
De acordo com as investigações, os suspeitos inseriam dados falsos nos sistemas oficiais para cadastrar aposentados e pensionistas em associações ou entidades fictícias. A partir dessas inclusões, eram gerados descontos mensais indevidos diretamente nos benefícios, muitas vezes sem que os segurados tivessem qualquer conhecimento das cobranças.
Os investigados respondem por suspeita de integrar uma organização criminosa voltada à obtenção de vantagens financeiras por meio de estelionato previdenciário, além de corrupção ativa e passiva para facilitar o acesso fraudulento aos sistemas do INSS.
As apurações também miram a ocultação de patrimônio supostamente usada para dificultar o rastreamento dos valores desviados, em uma tentativa de blindar o produto das fraudes.
