Pagamento do Piso da Enfermagem em Minas Gerais é realizado com recursos federais
Parcelas referentes a dezembro de 2023 e ao 13º salário são depositadas para profissionais da saúde estaduais, cumprindo com legislação federal
Por Plox
07/02/2024 16h08 - Atualizado há 5 meses
O governo de Minas Gerais, no dia 7 de fevereiro de 2024, concluiu o pagamento de parcelas pendentes do piso salarial da enfermagem para os servidores públicos estaduais do setor. Esses pagamentos abrangem débitos do mês de dezembro de 2023 e do 13º salário do ano anterior, totalizando um repasse de R$ 5,9 milhões apenas nesse dia. Desde novembro de 2023, o montante direcionado aos enfermeiros e demais profissionais da área soma R$ 26,8 milhões.
Assistência Financeira da União
A execução desses pagamentos foi possível graças à assistência financeira complementar da União, canalizada por meio do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde de Minas Gerais. Esse suporte financeiro é um reflexo das determinações da Lei Federal nº 14.434, estabelecida em 4 de agosto de 2022, que instituiu o Piso Nacional da Enfermagem, e da Emenda Constitucional n° 127/2022, que assegura a assistência financeira da União para o cumprimento deste piso salarial.
Futuros Procedimentos e Regularizações
O governo estadual também anunciou que, ao longo de 2024, serão iniciadas as ações para regularizar quaisquer pendências financeiras remanescentes com os servidores que ainda não receberam os pagamentos adequados, devido a inconsistências no sistema InvestSUS. Cada órgão estadual deverá realizar uma avaliação detalhada da situação funcional e da frequência de trabalho de seus profissionais de enfermagem para definir o valor exato da complementação salarial a ser feita.
Impacto da Legislação Nacional
A legislação que estabelece o Piso Nacional da Enfermagem representa um marco importante para os trabalhadores da saúde no Brasil, abrangendo enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, além de parteiras. A medida visa garantir remuneração justa para aqueles que desempenham funções essenciais em instituições de saúde, tanto públicas quanto privadas, com a União apoiando financeiramente estados, municípios, o Distrito Federal e outras entidades para a implementação do piso salarial.