O impasse sobre a regulamentação do trabalho por aplicativo tem escancarado divergências entre governo federal, plataformas digitais e representantes dos trabalhadores. Diante das resistências, o Planalto decidiu adiar a apresentação do relatório do grupo de trabalho criado para tratar do tema, coordenado pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos.
Protesto de motoristas de aplicativo em Porto Alegre se concentrou no estacionamento do estádio Beira Rio
Foto: Simtrapli RS
O texto em elaboração será encaminhado à comissão especial da Câmara dos Deputados e deve reforçar pontos já previstos no relatório do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), relator do Projeto de Lei Complementar 152/2025. A proposta pretende criar um marco legal para motoristas e entregadores de aplicativos, garantindo direitos previdenciários e regras mínimas de remuneração, sem estabelecer vínculo empregatício pela CLT.
Um dos temas mais sensíveis é a fixação de um valor mínimo por entrega. O relatório apresentado por Coutinho na Câmara propõe inicialmente um ticket mínimo de R$ 8,50. Já o grupo liderado por Boulos defende um valor maior, em torno de R$ 10, alinhado a reivindicações de parte dos entregadores. As empresas, por sua vez, alegam inviabilidade econômica e prometem reagir no Congresso e na Justiça, caso o texto avance sem mudanças.
Para quem vive o cotidiano nas ruas, a discussão é concreta. Motofrentista em Belo Horizonte há 15 anos, Amanda Lemos afirma que a principal demanda da categoria é a criação de uma tabela justa e previsível, com reajuste anual, valor mínimo por quilômetro rodado e um piso por entrega.
Ela relata que hoje há aplicativos oferecendo corridas por valores tão baixos que não cobrem nem os custos básicos da atividade. Segundo Amanda, o cálculo feito pelas plataformas considera apenas o combustível, deixando de fora despesas como manutenção da moto, impostos, contribuição como MEI e o próprio sustento do trabalhador. Na avaliação dela, a regulamentação não pode recair sobre quem já ganha pouco e o custo adicional deveria ser repassado ao consumidor final.
Relator do projeto, Augusto Coutinho reconhece que o valor mínimo por entrega é o ponto mais delicado da proposta. Ele explica que a adoção de um ticket único de R$ 10, como defendido pelo grupo do Executivo, não foi aceita em razão das diferenças regionais do país. Segundo o parlamentar, o Brasil reúne realidades econômicas muito distintas, e um valor viável em grandes capitais pode inviabilizar o serviço em cidades menores.
Coutinho admite a resistência das empresas ao piso obrigatório. As plataformas argumentam que a medida alteraria o modelo de negócios e poderia até ser inconstitucional. O deputado, contudo, sustenta que o debate é inevitável para garantir um patamar mínimo de proteção aos trabalhadores e diz buscar um equilíbrio entre interesses econômicos e direitos básicos.
Outro eixo central do projeto é a definição de uma nova forma de relação de trabalho. O relatório não prevê vínculo empregatício regido pela CLT. De acordo com Coutinho, a maior parte dos trabalhadores deseja manter a autonomia, e experiências internacionais indicam que a tentativa de enquadrar o modelo de aplicativos nas regras tradicionais pode gerar efeitos negativos, como ocorreu na Espanha, onde mudanças na legislação provocaram protestos e revisão das normas.
Mesmo sem vínculo celetista, empresas afirmam que o texto ainda deixaria brechas para interpretações jurídicas que poderiam levar ao reconhecimento de relação de emprego. O relator afirma estar disposto a ajustar a redação com o apoio de consultores jurídicos, para deixar claro que não se trata de vínculo tradicional.
Ele também admite que o projeto ainda não está pronto para ser votado. Segundo Coutinho, há concordância da maior parte dos trabalhadores com o relatório, embora a categoria pressione por avanços em alguns pontos. A expectativa no Congresso é de que o tema só volte à pauta depois do Carnaval, com a retomada da articulação política.
A inclusão de motoristas e entregadores no sistema previdenciário é apresentada pelo relator como uma proteção básica. Ele rebate o argumento das empresas de que o custo inviabilizaria o setor e sustenta que não é aceitável negar previdência a quem trabalha em aplicativos sob a justificativa de aumento de despesas, em um país em que o trabalhador formal contribui obrigatoriamente.
Para o deputado, o desafio é evitar distorções, mas assegurar um “agasalho social” mínimo a essa parcela da força de trabalho. Na visão dele, a regulamentação tende, inclusive, a ampliar a autonomia dos profissionais. Hoje, motoristas e entregadores podem ser punidos ou excluídos das plataformas sem explicações claras, o que, segundo Coutinho, revela uma relação desequilibrada: o trabalhador é tratado como autônomo, mas sofre sanções automáticas ao recusar chamadas.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), também se manifestou sobre o tema nas redes sociais no início de fevereiro. Após se reunir com o relator, o presidente da comissão especial e representantes das plataformas, ele afirmou que a Casa seguirá ouvindo todos os lados, com o objetivo de construir uma legislação considerada equilibrada, baseada em critérios técnicos e que atenda trabalhadores, empresas e consumidores.
Do ponto de vista jurídico, a advogada e professora de Direito do Trabalho Thais Miranda avalia que a falta de regulamentação clara contribui para a judicialização do tema. Sem uma lei objetiva, conflitos entre trabalhadores e empresas acabam sendo levados ao Judiciário, em vez de serem solucionados por normas previamente definidas pelo Legislativo.
Thais destaca que a proposta em discussão não cria automaticamente uma nova categoria de empregado nos moldes tradicionais da CLT, mas também não se enquadra na figura clássica do trabalhador autônomo. Para ela, o caminho aponta para um modelo intermediário, que reconheça a atividade dos trabalhadores de plataforma e estabeleça direitos mínimos compatíveis com essa realidade.
A especialista considera improvável que as plataformas deixem o Brasil caso a regulamentação avance. Em sua avaliação, o país representa um mercado grande demais para ser abandonado, e o impacto financeiro das mudanças sugeridas seria pequeno diante do volume de lucro obtido pelas empresas no território nacional.
Em nota, o ministro Guilherme Boulos afirmou que o governo não vai recuar na defesa de condições dignas para entregadores e motoristas de aplicativo. Ele acusa as plataformas de resistirem por ganância, ao não quererem abrir mão de taxas de intermediação que considera excessivas, e de recorrerem ao que chamou de “terrorismo econômico” para pressionar consumidores e o Congresso. Boulos declarou ainda que o governo tem lado e que esse lado é o dos trabalhadores.
Enquanto o relatório do grupo de trabalho do Executivo não é apresentado, o Projeto de Lei Complementar 152/2025 segue em discussão na Câmara. A proposta busca encerrar um limbo jurídico que, segundo o IBGE, afeta mais de 1,7 milhão de trabalhadores no país.
O desfecho das negociações vai indicar até que ponto será possível conciliar proteção social, autonomia e viabilidade econômica em um dos setores que mais cresceram na última década.
