O governo Lula (PT) está na fase final de elaboração de um decreto para criar um mercado aberto de certificados ambientais voltado à aviação. Na prática, as regras devem permitir que companhias aéreas cumpram metas de redução de emissões de gases de efeito estufa por meio da compra de créditos vinculados ao Combustível Sustentável de Aviação (SAF).
A reportagem teve acesso a detalhes do texto, que já passou pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e, na semana passada, foi encaminhado para edição pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Governo Lula prepara decreto para criar um mercado aberto de certificados ambientais para aviação.
Foto: Reprodução / Agência Brasil.
O decreto prevê que as empresas possam comprar os Certificados de Sustentabilidade de Combustível Sustentável de Aviação (CS-SAF), um documento digital que comprova a redução de emissões associada ao uso de combustíveis sustentáveis.
O SAF é produzido a partir de matérias-primas renováveis ou de baixo carbono, como óleos vegetais, resíduos agrícolas, lixo orgânico, etanol ou gases industriais, em vez do petróleo usado no querosene tradicional.
Embora tenha origem diferente, o SAF é quimicamente parecido com o querosene de aviação comum, o que permite seu uso nos aviões atuais sem necessidade de mudanças em motores ou infraestrutura. A principal diferença é ambiental: enquanto o querosene fóssil emite mais carbono, o SAF pode reduzir emissões ao reutilizar carbono já existente.
Pelas regras em elaboração, os certificados que comprovam a existência desses combustíveis poderão ser vendidos separadamente do uso da substância. O modelo prevê que uma usina gere, além do produto físico, um certificado que representa a redução de emissões em comparação ao querosene tradicional.
Esse certificado pode ser vendido a uma companhia aérea, que o utiliza para comprovar o cumprimento de suas metas climáticas. Já o combustível pode ser usado por outra empresa, de qualquer setor, no chamado mercado voluntário, com a venda de certificados para compensar emissões próprias.
O decreto permite a separação desde que não haja dupla contagem do benefício ambiental — isto é, apenas quem detém o certificado pode reivindicar a redução de emissões. O modelo é conhecido como “book & claim” e já é usado em outros setores.
O SAF ainda é caro, tem produção em escala limitada e não está disponível em todos os aeroportos. Ao permitir a negociação dos certificados, o governo busca viabilizar o crescimento do mercado mesmo diante dessas restrições.
Os principais vendedores dos certificados devem ser produtores, refinarias e distribuidores de combustível sustentável, responsáveis por gerar os créditos a partir da produção e comercialização do SAF.
As companhias aéreas aparecem como principais compradoras, já que serão obrigadas a cumprir metas anuais de redução de emissões. O cronograma prevê início de 1% em 2027, com aumento de um ponto percentual por ano até chegar a 10% em 2037.
As regras vão regulamentar o Programa Nacional de Combustíveis Sustentáveis de Aviação (ProBioQAV), previsto na Lei do Combustível do Futuro, aprovada em 2024. A lei estabeleceu metas obrigatórias, mas não detalhou os mecanismos para cumpri-las — ponto que o decreto busca definir.
O programa "estabelece uma demanda previsível para o combustível sustentável de aviação (SAF)" e a criação dos certificados "viabiliza o acesso ao SAF a todos os operadores aéreos, mesmo que o combustível não seja efetivamente utilizado em suas aeronaves".
Ministério de Portos e Aeroportos (MPor)
Em outra manifestação, o MPor afirmou que “o sistema permite uma implantação mais competitiva do produto em todo o território nacional, reduz custos logísticos, maximiza os benefícios ambientais de seu uso e acelera a descarbonização da aviação”.
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) disse que a separação do benefício ambiental do combustível é uma forma de buscar maior eficiência na distribuição do SAF no território brasileiro e, ao mesmo tempo, permitir que operadores aéreos cumpram as obrigações de redução de emissões. Segundo a autarquia, o Brasil avança ao adotar mecanismos de mercado com mais flexibilidade, sem exigir uma cadeia logística complexa de distribuição em todo o país.
A Anac também informou que “a expectativa é que, ainda no segundo semestre de 2026, a regulamentação dos itens que cabem à agência esteja aprovada, conforme o cronograma público da agenda regulatória”.
O preço dos certificados não será definido pelo governo. Os valores devem ser estabelecidos livremente pelo mercado, conforme a oferta de combustível sustentável e a demanda das empresas obrigadas a reduzir emissões. O decreto prevê divulgação de preços e volumes, mas não impõe limites.
A fiscalização será dividida entre a Agência Nacional do Petróleo (ANP), responsável pela certificação, emissão e funcionamento do mercado, e a Anac, que vai verificar o cumprimento das metas pelas companhias aéreas. Um sistema eletrônico de registro deve garantir a rastreabilidade das operações, da emissão ao uso final dos certificados.
Hoje, há dúvidas sobre a capacidade de o Brasil cumprir as metas que estabeleceu, diante do estágio inicial desse mercado. No fim do ano passado, a Petrobras fez suas primeiras entregas de SAF no Aeroporto Internacional Tom Jobim (Galeão), no Rio de Janeiro, após se tornar a primeira com produção integral do combustível no país.
A aviação responde por cerca de 2,5% das emissões globais de CO2 relacionadas à energia. Quando considerados outros efeitos, como formação de nuvens e gases em altitude, o impacto chega a cerca de 4% do aquecimento global. É um dos setores que mais crescem em emissões, impulsionado pela expansão do transporte aéreo nos últimos anos.
O SAF é um combustível alternativo ao querosene de aviação (QAV) e pode poluir até 80% menos do que o querosene tradicionalmente usado pelas companhias aéreas.
