O Congresso Nacional instalou nesta terça-feira (7) uma comissão especial para analisar a Medida Provisória nº 1.327/2025, que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem exame de aptidão física e mental. Em meio à discussão, mais de 35 entidades médicas brasileiras divulgaram um manifesto alertando para riscos à segurança no trânsito com a retirada da exigência.
O posicionamento é liderado pela Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet) e sustenta que a aptidão para dirigir não é uma condição permanente, podendo mudar ao longo do tempo por doenças, uso de medicamentos ou eventos clínicos que afetam visão, reflexos, cognição e capacidade motora.
ABRAMET alerta para riscos da renovação automática da CNH.
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Na prática, isso significa que um condutor pode estar inapto para dirigir sem qualquer registro de infração. Problemas como diabetes, cardiopatias, epilepsia, distúrbios do sono e doenças neurológicas não aparecem em radares nem em multas, mas impactam diretamente a segurança ao volante
Abramet
Publicada em 10 de dezembro de 2025, a MP altera regras do Código de Trânsito Brasileiro ao modificar a validade da CNH e a forma de realização de exames para obtenção e renovação da habilitação. O texto também permite a emissão do documento em formato digital e estabelece a renovação automática para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
Para as entidades médicas, o exame de aptidão física e mental, realizado pelo médico do tráfego, é o instrumento atualmente capaz de identificar riscos clínicos que não são detectados por sistemas de fiscalização, voltados ao comportamento do condutor.
Além da Abramet, assinam o manifesto o Conselho Federal de Medicina (CFM), acompanhado dos conselhos regionais; a Associação Médica Brasileira (AMB); a Federação Nacional dos Médicos (Fenam); a Federação Médica Brasileira (FMB); e o Instituto Brasil de Medicina (IBDM). Segundo a Abramet, o grupo reúne representantes de áreas ligadas ao atendimento de vítimas do trânsito, como emergência, terapia intensiva, neurologia, ortopedia e reabilitação, além de especialidades relacionadas a condições clínicas que podem interferir na capacidade de dirigir.
A comissão mista terá como presidente o deputado federal Luciano Amaral (PSD-AL) e como vice-presidente o senador Dr. Hiran (PP-RR). A relatoria da MP ficará com o senador Renan Filho (MDB-AL).
Dados apresentados pela Abramet apontam que, em 2024, o Brasil registrou 38.253 mortes no trânsito e quase 285 mil internações hospitalares, com custo direto de aproximadamente R$ 400 milhões para o Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com a entidade, os números não incluem gastos de longo prazo com reabilitação e benefícios previdenciários, o que ampliaria o impacto econômico dos sinistros.
A associação defende que a discussão seja conduzida com base técnica, argumentando que dirigir envolve requisitos físicos e mentais que podem se alterar ao longo da vida, enquanto os mecanismos de fiscalização monitoram infrações, mas não condições de saúde.
Pelo texto da MP, qualquer médico ou psicólogo poderá realizar os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica, sem necessidade de vínculo com Centros de Formação de Condutores (CFCs). Os valores máximos desses exames passarão a ser fixados, e a CNH poderá ser emitida em formato físico ou digital.
A medida prevê a renovação automática para motoristas sem infrações registrados no RNPC, com dispensa de novos exames, exceto nos casos de: pessoas com 70 anos ou mais; motoristas com 50 anos ou mais, que terão direito a apenas uma renovação automática; e condutores com restrições médicas previstas no Código de Trânsito.
No fim do ano passado, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou uma resolução com outras mudanças na CNH, como o fim da obrigatoriedade de aulas de autoescola para obtenção do documento. A norma prevê que o candidato possa escolher diferentes formas de se preparar para os exames teórico e prático, que continuam obrigatórios para a emissão da CNH.
