O Congresso Nacional instalou nesta terça-feira (7) uma comissão especial para analisar a Medida Provisória nº 1.327/2025, que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem exame de aptidão física e mental. Em meio à discussão, mais de 35 entidades médicas brasileiras divulgaram um manifesto alertando para riscos à segurança no trânsito com a retirada da exigência.

O posicionamento é liderado pela Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet) e sustenta que a aptidão para dirigir não é uma condição permanente, podendo mudar ao longo do tempo por doenças, uso de medicamentos ou eventos clínicos que afetam visão, reflexos, cognição e capacidade motora.

Na prática, isso significa que um condutor pode estar inapto para dirigir sem qualquer registro de infração. Problemas como diabetes, cardiopatias, epilepsia, distúrbios do sono e doenças neurológicas não aparecem em radares nem em multas, mas impactam diretamente a segurança ao volante

Abramet

MP muda regras de validade, exames e amplia uso do formato digital

Publicada em 10 de dezembro de 2025, a MP altera regras do Código de Trânsito Brasileiro ao modificar a validade da CNH e a forma de realização de exames para obtenção e renovação da habilitação. O texto também permite a emissão do documento em formato digital e estabelece a renovação automática para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

Para as entidades médicas, o exame de aptidão física e mental, realizado pelo médico do tráfego, é o instrumento atualmente capaz de identificar riscos clínicos que não são detectados por sistemas de fiscalização, voltados ao comportamento do condutor.

Além da Abramet, assinam o manifesto o Conselho Federal de Medicina (CFM), acompanhado dos conselhos regionais; a Associação Médica Brasileira (AMB); a Federação Nacional dos Médicos (Fenam); a Federação Médica Brasileira (FMB); e o Instituto Brasil de Medicina (IBDM). Segundo a Abramet, o grupo reúne representantes de áreas ligadas ao atendimento de vítimas do trânsito, como emergência, terapia intensiva, neurologia, ortopedia e reabilitação, além de especialidades relacionadas a condições clínicas que podem interferir na capacidade de dirigir.

Comissão mista é instalada e relatoria fica com Renan Filho

A comissão mista terá como presidente o deputado federal Luciano Amaral (PSD-AL) e como vice-presidente o senador Dr. Hiran (PP-RR). A relatoria da MP ficará com o senador Renan Filho (MDB-AL).

Entidades citam mortes e internações e cobram debate técnico

Dados apresentados pela Abramet apontam que, em 2024, o Brasil registrou 38.253 mortes no trânsito e quase 285 mil internações hospitalares, com custo direto de aproximadamente R$ 400 milhões para o Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com a entidade, os números não incluem gastos de longo prazo com reabilitação e benefícios previdenciários, o que ampliaria o impacto econômico dos sinistros.

A associação defende que a discussão seja conduzida com base técnica, argumentando que dirigir envolve requisitos físicos e mentais que podem se alterar ao longo da vida, enquanto os mecanismos de fiscalização monitoram infrações, mas não condições de saúde.

O que muda nos exames e em quais casos haverá renovação automática

Pelo texto da MP, qualquer médico ou psicólogo poderá realizar os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica, sem necessidade de vínculo com Centros de Formação de Condutores (CFCs). Os valores máximos desses exames passarão a ser fixados, e a CNH poderá ser emitida em formato físico ou digital.

A medida prevê a renovação automática para motoristas sem infrações registrados no RNPC, com dispensa de novos exames, exceto nos casos de: pessoas com 70 anos ou mais; motoristas com 50 anos ou mais, que terão direito a apenas uma renovação automática; e condutores com restrições médicas previstas no Código de Trânsito.

Contran já aprovou mudanças sobre preparação para exames

No fim do ano passado, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou uma resolução com outras mudanças na CNH, como o fim da obrigatoriedade de aulas de autoescola para obtenção do documento. A norma prevê que o candidato possa escolher diferentes formas de se preparar para os exames teórico e prático, que continuam obrigatórios para a emissão da CNH.