CCJ do Senado aprova novo seguro obrigatório para veículos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (7) o projeto de lei complementar que recria o seguro obrigatório para veículos, o antigo Dpvat (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). O projeto, que obteve 15 votos a favor e 11 contra, deve ser votado no plenário do Senado ainda nesta terça-feira. Se aprovado, segue para sanção presidencial.

Novo valor e gestão do seguro

Segundo o relator do projeto, senador Jacques Wagner (PT-BA), o valor do novo seguro será entre R$ 50 e R$ 60 por ano, sem diferença entre motos e veículos, de acordo com cálculos do Ministério da Fazenda. Wagner destacou que, anteriormente, quando o seguro era administrado por seguradoras privadas, o custo era superior a R$ 100 para carros e R$ 200 para motos. Ele justificou que a redução do valor se deve ao fato de que a gestão do seguro será feita pela Caixa Econômica Federal.

Finalidade do seguro

O seguro é destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito, além de financiar o Sistema Único de Saúde (SUS) e ações de educação e prevenção de acidentes. O novo seguro será denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat).

Críticas à obrigatoriedade do seguro

Parte da oposição criticou o projeto, alegando que se trata de mais uma despesa para os proprietários de veículos. O senador Carlos Vianna (Podemos-MG) sugeriu que o seguro obrigatório seja cobrado apenas de quem não possui seguro privado. Vianna argumentou que já paga um seguro para seu carro e questionou a necessidade de obrigar toda a sociedade a pagar o Dpvat.

Por outro lado, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) argumentou que o seguro tem caráter solidário, beneficiando qualquer pessoa, mesmo que não seja proprietária de veículo. Contarato destacou que o seguro serve para proteger as pessoas que não têm condições financeiras de arcar com despesas decorrentes de acidentes de trânsito.

Críticas ao retorno do seguro

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) criticou a recriação do seguro, alegando que se trata de um novo imposto para aumentar a arrecadação federal. Ele ressaltou que esta é a quarta votação que possibilita ao governo aumentar a carga tributária. Em resposta, o senador Jacques Wagner afirmou que o objetivo do projeto não é gerar receita para o governo, mas atender à população afetada por acidentes de trânsito.

Acordo entre Executivo e Legislativo

O projeto tem sido usado como moeda de negociação entre o Executivo e o Legislativo para compensar um veto presidencial que retirou R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares do orçamento deste ano. A negociação prevê que R$ 3,6 bilhões da arrecadação do seguro obrigatório sejam usados para o pagamento de emendas de deputados e senadores.

Veto ao artigo que cria multa

O relator Jacques Wagner garantiu que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se comprometeu a vetar o artigo que cria uma multa por atraso no pagamento do novo seguro, conforme solicitado pelos senadores Alan Rick (União-AC) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO). “Esse item, que é uma penalização excessiva, que veio da Câmara, será vetado pelo presidente da República”, afirmou Wagner.

Histórico do Dpvat

Criado em 1974, o Dpvat era um seguro obrigatório que indenizava vítimas de acidentes de trânsito em todo o país. A indenização era paga em casos de morte, invalidez permanente total ou parcial, e para o reembolso de despesas médicas e hospitalares. A cobrança foi extinta em 2021, quando a Caixa Econômica Federal assumiu a gestão dos recursos e pagamentos do Dpvat. Com a aprovação do projeto, o seguro voltará a ser cobrado dos proprietários de veículos e continuará sob a gestão da Caixa.