CCJ do Senado pode votar projeto para recriação do DPVAT
O seguro foi criado em 1974 para indenizar vítimas de acidentes de trânsito, mas foi descontinuado em 2020
Por Plox
07/05/2024 07h17 - Atualizado há 4 meses
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vai analisar nesta terça-feira (7) um projeto de lei que reformula o seguro obrigatório para acidentes de trânsito, substituindo o antigo DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres). Caso aprovado, o texto pode ser votado no plenário do Senado ainda hoje.
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Histórico e substituição
O DPVAT, criado em 1974 para indenizar vítimas de acidentes de trânsito, foi descontinuado em 2020 quando o governo federal criou um fundo de R$ 4,3 bilhões para substituir o consórcio responsável pelo seguro. O novo projeto, atualmente sob análise no Congresso, propõe a criação do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), administrado pela Caixa Econômica Federal.
Detalhes do projeto
A Caixa Econômica Federal e os departamentos de trânsito estaduais poderão firmar convênios para que o pagamento do prêmio do SPVAT seja integrado ao licenciamento anual do veículo. A taxa de administração será limitada a 1%.
O projeto prevê a liberação de R$ 15 bilhões em créditos suplementares no orçamento. No ano passado, foi aprovado na Câmara com uma emenda que altera o arcabouço fiscal, permitindo a antecipação do crédito se houver aumento adicional da receita em comparação ao mesmo período de 2023.
Todos os proprietários de veículos automotores deverão pagar o seguro, que cobrirá indenizações por morte e invalidez total ou parcial.
Responsabilidades do Conselho Nacional de Seguros Privados
- Estabelecer valores de indenização anuais.
- Definir percentuais para cada tipo de incapacidade parcial.
- Determinar critérios para os serviços prestados pela Caixa, assim como a remuneração do banco.
- Analisar anualmente as contas do fundo.
- Estabelecer prêmios anuais com base em estudos atuariais.
- Determinar normas para o funcionamento do fundo.
Negociações e contexto político
O governo planeja usar o espaço orçamentário criado pela reformulação do DPVAT para liberar emendas parlamentares. O presidente Lula cortou R$ 5,6 bilhões em despesas sugeridas por comissões, mas o relator da matéria, senador Jaques Wagner (PT-BA), afirmou haver acordo para a liberação de R$ 3,6 bilhões em emendas. Este valor deve ser dividido entre a Câmara (R$ 2,4 bilhões) e o Senado (R$ 1,2 bilhão).