CCJ do Senado pode votar projeto para recriação do DPVAT

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vai analisar nesta terça-feira (7) um projeto de lei que reformula o seguro obrigatório para acidentes de trânsito, substituindo o antigo DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres). Caso aprovado, o texto pode ser votado no plenário do Senado ainda hoje.

Histórico e substituição

O DPVAT, criado em 1974 para indenizar vítimas de acidentes de trânsito, foi descontinuado em 2020 quando o governo federal criou um fundo de R$ 4,3 bilhões para substituir o consórcio responsável pelo seguro. O novo projeto, atualmente sob análise no Congresso, propõe a criação do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), administrado pela Caixa Econômica Federal.

Detalhes do projeto

A Caixa Econômica Federal e os departamentos de trânsito estaduais poderão firmar convênios para que o pagamento do prêmio do SPVAT seja integrado ao licenciamento anual do veículo. A taxa de administração será limitada a 1%.

O projeto prevê a liberação de R$ 15 bilhões em créditos suplementares no orçamento. No ano passado, foi aprovado na Câmara com uma emenda que altera o arcabouço fiscal, permitindo a antecipação do crédito se houver aumento adicional da receita em comparação ao mesmo período de 2023.

Todos os proprietários de veículos automotores deverão pagar o seguro, que cobrirá indenizações por morte e invalidez total ou parcial.

Responsabilidades do Conselho Nacional de Seguros Privados

• Estabelecer valores de indenização anuais.
• Definir percentuais para cada tipo de incapacidade parcial.
• Determinar critérios para os serviços prestados pela Caixa, assim como a remuneração do banco.
• Analisar anualmente as contas do fundo.
• Estabelecer prêmios anuais com base em estudos atuariais.
• Determinar normas para o funcionamento do fundo.

Negociações e contexto político

O governo planeja usar o espaço orçamentário criado pela reformulação do DPVAT para liberar emendas parlamentares. O presidente Lula cortou R$ 5,6 bilhões em despesas sugeridas por comissões, mas o relator da matéria, senador Jaques Wagner (PT-BA), afirmou haver acordo para a liberação de R$ 3,6 bilhões em emendas. Este valor deve ser dividido entre a Câmara (R$ 2,4 bilhões) e o Senado (R$ 1,2 bilhão).