Lula barra trechos de lei que limitariam acesso a salários no Judiciário

Em uma decisão publicada nesta quarta-feira (7), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou partes de um projeto de lei que poderiam enfraquecer a transparência sobre a remuneração de membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Foto: Presidência

A medida atinge especificamente trechos que previam alterações na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os quais determinavam que a divulgação de dados pessoais de autoridades deveria \"sempre\" levar em consideração o risco associado ao exercício de suas funções. Para especialistas, essa mudança abriria espaço para que instituições como tribunais pudessem limitar ou até proibir o acesso aos contracheques de servidores, alegando risco à integridade física dessas pessoas.

Em mensagem enviada ao Congresso Nacional, Lula justificou o veto afirmando que os dispositivos poderiam resultar na restrição da transparência e prejudicar a fiscalização dos gastos públicos, especialmente em relação aos salários de servidores do Judiciário e do Ministério Público. A decisão presidencial foi oficializada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira.

O restante do projeto, no entanto, foi sancionado. Entre os trechos mantidos estão dispositivos que tornam mais graves os crimes cometidos contra autoridades do Judiciário. A partir de agora, homicídio qualificado, lesão corporal gravíssima e lesão seguida de morte contra essas autoridades são considerados crimes hediondos. Também foi qualificada a lesão corporal dolosa, e as penas aumentadas quando as vítimas forem cônjuges ou parentes até o terceiro grau dessas autoridades.

O texto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 8 de abril e encaminhado à sanção presidencial no dia 15. O relator na Câmara foi o deputado Rubens Júnior (PT-AM), que afirmou não ter alterado o conteúdo recebido do Senado. O relator no Senado, senador Weverton Rocha (PDT-MA), não respondeu aos questionamentos sobre os motivos da inclusão dos artigos que restringiam o acesso às informações salariais.

A decisão de Lula foi respaldada por um grupo de 12 instituições da sociedade civil, que enviaram uma carta ao presidente no último dia 23 pedindo o veto. Na carta, as entidades apontaram que, apesar de haver propostas meritórias para a proteção dos agentes públicos, os dispositivos vetados configuravam um \"jabuti\" legislativo, cuja verdadeira intenção seria criar barreiras à transparência dos vencimentos de membros do Judiciário e do Ministério Público.

Agora, cabe ao Congresso decidir se mantém ou derruba o veto presidencial.