A Câmara Municipal de Timóteo aprovou, na reunião ordinária desta quinta-feira (07/05), o Requerimento 38/2026 para convocar o Secretário Municipal de Administração e Gestão, Paulo Soares. A intenção é que o secretário apresente esclarecimentos sobre procedimentos de compras e contratos realizados pela atual Administração Municipal, com foco especial nas iniciativas ligadas ao transporte público e a serviços essenciais.

A reunião para a oitiva está marcada para o dia 19 de maio, às 14h, no Plenário da Câmara.

Convocação cita decisões do TCE/MG

Segundo a justificativa do requerimento, assinado pelo presidente da Casa, vereador Adriano Alvarenga, a convocação ocorre em resposta a decisões recentes do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG). De acordo com o texto, o órgão tem suspendido procedimentos administrativos relacionados à adesão em atas de registro de preços — modalidade utilizada para compra de produtos e serviços — diante de indícios de irregularidades e de ausência de planejamento.

Vereadores aprovam mudanças na Lei Orçamentária

Na reunião desta terça, os vereadores aprovaram, em votação única, o Substitutivo nº 01 ao PL nº 4.736, que estima a receita e fixa a despesa de Timóteo na Lei Orçamentária Anual (Lei n° 4.086/26). A alteração tem como objetivo adequar a legislação no que diz respeito às emendas parlamentares.

Projetos tratam de habitação e plano de cargos

Outra proposta aprovada foi o PL 4.747, de autoria do vereador Dr.Lair Bueno. O projeto, aprovado em segunda votação, estabelece a reserva mínima de 10% das unidades habitacionais dos Programas Habitacionais Públicos do Município de Timóteo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Pessoas com Deficiência (PCD), ou para famílias atípicas com crianças com TEA e/ou PCD.

Também foi aprovado o Projeto de Resolução nº 582, de autoria da Mesa Diretora, que cria uma Comissão de Atualização do Plano de Cargos e Salários do Poder Legislativo. A proposta prevê a realização de estudos, análises e sugestões voltadas à revisão e adequação da estrutura de cargos, carreiras e remuneração, com o objetivo de garantir a valorização dos servidores e a sustentabilidade administrativa e financeira do Legislativo.