O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou uma comissão especial para analisar a PEC 32/2015, proposta que trata da redução da maioridade penal no Brasil. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (6) e permite que o tema avance para uma nova etapa de tramitação, após a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovar, em junho, a admissibilidade da matéria. 

O que está em discussão

A proposta principal altera a Constituição para estabelecer a maioridade civil e penal aos 16 anos. Também tramitam de forma apensada outras PECs sobre o mesmo tema, incluindo textos que tratam da responsabilização penal de adolescentes a partir dos 16 anos em situações específicas, como crimes violentos, hediondos, contra a vida ou cometidos com grave ameaça. 

Pela regra atual, menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e ficam sujeitos à legislação especial. Na prática, adolescentes que cometem atos infracionais não são julgados pela Justiça comum como adultos, mas podem cumprir medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Próxima etapa será na comissão especial

Com a criação do colegiado, os partidos deverão indicar os integrantes da comissão. O grupo será responsável por discutir o mérito da proposta, realizar debates, ouvir especialistas e votar um parecer recomendando a aprovação, rejeição ou alteração do texto.

O relator da nova comissão ainda não foi definido. Na CCJ, o parecer pela admissibilidade foi relatado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT) e aprovado em 10 de junho por 44 votos a 18. A análise feita pela CCJ não avaliou o mérito da mudança, mas se a proposta poderia continuar tramitando do ponto de vista constitucional e regimental. 

PEC ainda precisa passar pelo plenário

Depois da comissão especial, a PEC poderá seguir para votação no plenário da Câmara. Para ser aprovada, uma proposta de emenda à Constituição precisa receber ao menos 308 votos favoráveis em dois turnos de votação na Câmara e, depois, também passar por dois turnos no Senado, onde são necessários 49 votos favoráveis.

A instalação da comissão recoloca o debate da maioridade penal no centro da pauta do Congresso. Até a votação final, o texto ainda pode sofrer alterações, e não há data definida para análise em plenário.