A mobilização de prefeitos em Brasília, com participação de gestores de Minas Gerais, levou a Câmara dos Deputados a retomar a discussão de propostas consideradas prioritárias pelas entidades municipalistas. A principal delas é a PEC 253/2016, que busca dar a entidades nacionais de representação dos municípios o direito de acionar diretamente o Supremo Tribunal Federal contra normas que afetem as prefeituras.
Prefeitos de Minas Gerais participaram de reuniões com líderes partidários e parlamentares em Brasília
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A articulação ocorre em meio à queixa recorrente de gestores municipais contra as chamadas “pautas-bomba”, projetos que criam pisos, benefícios ou novas obrigações administrativas sem indicar de onde virão os recursos para bancar as despesas. Hoje, os municípios não têm legitimidade direta para propor ações de controle concentrado no STF e dependem de outros atores, como partidos, governadores ou entidades já autorizadas pela Constituição.
Na Câmara, a PEC 253 aparece como pronta para votação em plenário. O texto altera o artigo 103 da Constituição para permitir que entidade de representação de municípios de âmbito nacional proponha Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade no Supremo. A proposta chegou à Câmara em 2016, após tramitar no Senado, e teve parecer aprovado em comissão especial em 2018, mas ainda depende de análise do plenário.
Na prática, a medida é tratada pelos prefeitos como uma ferramenta para reagir a leis que transfiram custos aos cofres municipais sem previsão de custeio. A mobilização ganhou força nesta semana com reuniões de lideranças partidárias e atuação de entidades como a Confederação Nacional de Municípios, a Frente Nacional de Prefeitos e associações estaduais.
Outra proposta na mesa é a PEC 231/2019, de autoria dos deputados Pedro Uczai (PT-SC) e Reginaldo Lopes (PT-MG). O texto altera a distribuição de recursos da União ao Fundo de Participação dos Municípios e, em versão aprovada por comissão especial da Câmara, prevê uma nova parcela extra do FPM no mês de março, além da criação de fundos constitucionais para as regiões Sul e Sudeste.
A PEC do FPM ainda precisa ser votada em dois turnos no plenário da Câmara antes de seguir ao Senado. Pelo parecer aprovado na comissão, a fatia da arrecadação federal de Imposto de Renda, IPI e Imposto Seletivo destinada a estados e municípios passaria de 50% para 53%, com implantação gradual.
Prefeitos defendem que o repasse adicional em março ajudaria a aliviar o caixa municipal no início do ano, período de forte pressão com folha de pagamento, transporte escolar, saúde, compra de medicamentos e manutenção da máquina pública. Até a última atualização checada, as duas PECs ainda dependiam de votação em plenário para avançar no processo legislativo.
